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Câmara aprova projeto que autoriza o Executivo bambuiense a financiar 3,5 milhões de reais
Os vereadores da Câmara de Bambuí aprovaram na reunião ordinária do dia 09 de setembro o Projeto de Lei nº 028, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal de até R$ 3.500.000,00, do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa).
Esteve presente na sessão, o gerente regional da Caixa Econômica Federal, Cláudio Mendonça, que prestou esclarecimentos sobre a aplicação dos recursos, o prazo total do financiamento e os períodos de carência e de amortização. O gerente falou também sobre a garantia, a partir do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a previsão das despesas nas leis orçamentárias do município.
Leia mais...Câmara de Bambuí aprova projeto que proíbe contratação de condenados na Lei Maria da Penha
Os vereadores da Câmara de Bambuí aprovaram no dia 27 de agosto, o Projeto de Lei que veda a nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta, no Município de Bambuí/MG, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, a Lei Maria da Penha.
A matéria, de autoria do vereador Mário Sérgio Pereira, prevê a proibição para aqueles que tiverem sido condenados em decisão transitada em julgado, com vedação perdurando até o cumprimento da pena. Segundo justificativa do vereador, esse projeto “é uma tentativa de enfrentar a violência contra mulher, por meio da responsabilização dos crimes por parte dos autores, uma vez que o Brasil está em 5º no ranking de países nesse tipo de crime”.
