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Câmara aprova criação de CPI sobre aluguéis de salas para área da saúde

Câmara aprova criação de CPI sobre aluguéis de salas para área da saúde


Foi aprovado na reunião ordinária da Câmara de Bambuí, do dia 14 de agosto, o Projeto de Resolução nº 014/2017, que dispõe sobre a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal de Bambuí e dá outras providências.A comissão ficou composta pelos vereadores: Mário Sérgio Pereira, presidente; Robson Idelbrando Frazão, secretário e; Magno Terêncio Chaves, relator. 

 

A denúncia foi feita pelo vereador Anderson Miguel, que protocolou no dia 11 de agosto, na secretaria da Câmara Municipal, um requerimento para a criação da comissão, com a finalidade de investigar o contrato de locação de salas para atender diversas áreas da saúde. 

 

Segundo o documento, há impossibilidade jurídica de convalidação de ato administrativo que visa formalizar Termo Aditivo ao contrato findo. Além disso, há o descumprimento do disposto no art. 131 da Lei Orgânica do Município de Bambuí, que estabelece que: “O prefeito, bem como as pessoas ligadas a ele por matrimônio, convivência marital ou parentesco afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município”. 

 

Ainda segundo o requerimento do vereador, “conforme podemos observar, o Prefeito, em hipótese alguma, poderia ter feito um aditivo ou mesmo um novo Processo Licitatório para contratar um imóvel de seu padrasto, conforme empenhos pagos em nome do Sr. Geraldo Belarmino Soares”.

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