Conheça as terminologias mais utilizadas na Câmara Municipal. O objetivo é informar ao leitor sobre cada termo, significado e função no Poder Legislativo.

Poder Legislativo

      O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal. A Câmara Municipal de Bambuí, atualmente é composta por onze vereadores eleitos para um mandato de quatro anos. O seu funcionamento é regulado pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno. Em sua área de atuação, a Câmara Municipal vota, delibera e decide sobre leis, resoluções, indicações e demais proposições apresentadas, sendo sua principal incumbência deliberar sobre os projetos de lei apresentados pelo Prefeito Municipal, pelos Vereadores e até mesmo pela população. A Câmara Municipal exerce ainda as funções fiscalizadora e de controle da Administração Municipal, velando para que os atos do Poder Executivo, tanto do Prefeito e seus assessores, como dos demais órgãos da administração direta e indireta, sejam realizados de acordo com a legislação vigente e atendendo ao bem-estar social.

A participação da comunidade

      Além dos vereadores, podem apresentar projetos de lei na Câmara Municipal entidades civis e a população em geral, mas para que uma proposta popular possa ser oficialmente apresentada, é preciso adesão de 5% do eleitorado da cidade. Outra forma de viabilizar a participação da comunidade na criação de leis é procurar os vereadores e contribuir dando ideias. O vereador avaliará se a sugestão é de interesse público e poderá encaminhá-la para discussão no plenário da Câmara.

Projeto de Lei

      É o documento em que o vereador propõe a criação de leis. Cabe à Câmara aprovar e ao prefeito sancionar ou não a lei aprovada pelos vereadores.

Requerimento

      É o meio pelo qual, o Vereador presta uma homenagem (voto de louvor, voto de pesar), ou solicita ao chefe do Executivo, informações sobre atos por ele praticados.

Moções

      A Moção é uma forma da Câmara Municipal manifestar sua opinião elogiando, protestando e repudiando um ato em nível Municipal, Estadual ou Federal. A diferença entre o Requerimento e a Moção é que ambos são aprovados, mas o Requerimento representa um pedido exclusivo do Vereador e a Moção representa a vontade e opinião da Câmara Municipal.

Ordem do dia

     Momento da sessão ordinária em que os vereadores analisam e votam os demais encaminhamentos parlamentares de projetos que tramitam no Poder Legislativo.

Sessão Solene

      Sessão especial realizada pelo Poder Legislativo, na maioria das vezes no início e término de cada ano, antes e depois do recesso parlamentar. São também realizadas por motivo de festividades inclusive as de posse (do Prefeito e Vereadores).

Sessão Ordinária

      Reuniões onde os vereadores discutem e aprovam requerimentos e projetos de lei propostos pelos vereadores e pelo prefeito. Acontece às segundas-feiras, às 19h. A participação da população é muito importante!

Sessão Extraordinária

      É aquela convocada pelo presidente da Câmara em caso de haver assunto urgente para deliberar. São realizadas fora dos dias já pré-estabelecidos.

CÂMARA MUNICIPAL DE BAMBUÍ-MG
Rua Capitão Joaquim Eliziário Andrade de Magalhães, 112 - Centro - Bambuí- Minas Gerais - CEP: 38900-000
Fone: (37) 3431-1070 / (37) 3431-2307 - E-mail: contato@camarabambui.mg.gov.br