Reunião Ordinária do dia 02 de outubro

Projetos vindos do Executivo

  1. Projeto de Lei Complementar nº 002/17 (Regime de Urgência) – Altera os dispositivos da Lei nº 1.161 de 18/12/90, com as alterações decorrentes das Leis nº 1.582 de 15/10/1998 e 1.603 de 23/04/99 – Código Tributário do Município de Bambuí, e dá outras providências.
  2. Projeto de Lei nº 059/17 – Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2018.
  3. Projeto de Lei nº 060/17 – Autoriza concessão de Subvenções Sociais, Contribuições e Auxílios Financeiros no exercício de 2018, a organizações da Sociedade Civil que especifica.

 

Projetos, Indicações, Moções e Requerimentos da Câmara

 

  1. Projeto de Lei nº 056/17 – Institui no âmbito do Município de Bambuí, o incentivo à Aprendizagem do Jogo de Xadrez na Rede Pública de Ensino e dá outras providências – Vereador Édson Costa.
  2. Requerimento nº 037/17 – Requer que explique os motivos pelos quais alguns servidores que estão exercendo suas atividades na área da saúde, em especial, os técnico em enfermagem, não estão recebendo adicional de insalubridade, tendo em vista que se trata de um direito previsto na Constituição Federal, bem como na Lei Orgânica, em seu artigo 123, inciso V, que diz: “adicionais de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma de Lei Complementar” – Vereadora Regina Alves.
  3. Requerimento nº 038/17 – Requer que verifique junto a BAMBUÍ BIOENERGIA, qual o valor do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias, que a empresa está repassando ao Município mensalmente – Vereador Robson Idelbrando.
  4. Indicação nº 129/17 – Sugere a pavimentação asfáltica dos logradouros públicos: Rua Nova Era; Rua Antônio Vieira dos Santos; Rua Francisco Santos; Rua Elias Mourão e Rua João Nepomuceno – Vereador Luciano Gontijo.
  5. Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 055/17 – Membros das Comissões de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Direitos Humanos, Assistência Social, Bem-Estar Social e Segurança Pública, Educação, Saúde, Cultura e Desportos e Orçamento e Finanças Públicas.
  6. Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 056/17 – Membros das Comissões de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Direitos Humanos, Assistência Social, Bem-Estar Social e Segurança Pública, Educação, Saúde, Cultura e Desportos e Orçamento e Finanças Públicas.
  7. Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 057/17 – Membros das Comissões de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Direitos Humanos, Assistência Social, Bem-Estar Social e Segurança Pública, Educação, Saúde, Cultura e Desportos e Orçamento e Finanças Públicas.
  8. Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 058/17 – Membros das Comissões de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Obras, Bens e Serviços Públicos e Orçamento e Finanças Públicas.
  9. Parecer favorável à tramitação do Projeto de Resolução nº 016/17 – Membros das Comissões de Constituição, Legislação, Justiça, Educação, Saúde, Cultura e Desportos, Obras, Bens e Serviços Públicos e Orçamento e Finanças Públicas.
  10. Parecer favorável à tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 018/17 – Membros da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação.

 

No período das Discussões e Votações das matérias, foram aprovados: Requerimentos nº 037/17 e 038/17; Indicação nº 129/17; Projeto de Lei nº 055/17 (turno único); Projeto de Decreto Legislativo nº 016/17 (turno único); Projeto de Decreto Legislativo nº 017/17 (turno único); Projeto de Lei nº 054/17 (primeiro turno); Projeto de Lei nº 052/17 (segundo turno); Projeto de Lei nº 053/17 (segundo turno).

 

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