Verear é investigar, questionar se a forma com que se procede no município é justa ou, pelo menos, correlata com o padrão de conduta vigente no presente momento.

      Vereadores são representantes legais das diversas facções que constituem a sociedade e é importante sempre buscar a isonomia e a igualdade dos direitos, num mundo capitalista onde quase invariavelmente, o interesse econômico dita as diretrizes e consegue até tornar maleável a rigidez da norma escrita, coisa que o bom senso poucas vezes consegue fazer. 

      Neste sentido, cita-se o jurista Diógenes Gasparini que diz que “a lei ao conceder ao agente público o exercício da discricionariedade, não lhe reservou, em absoluto, qualquer poder para agir ao seu gosto, ao contrário impôs-lhe o encargo de agir tomando sempre a melhor providência”.

      O Poder Legislativo Municipal existe para regular, no que lhe compete, as relações entre os munícipes submetidos à sua jurisdição, e não existe medida democrática que não desagrade meia dúzia de privilegiados. Cabe ao legislador realizar o seu papel de legislar em prol do equilíbrio social e fiscalizar o Poder Executivo para que este utilize o poder de forma idônea, procurando atingir sempre o bem comum e nunca se utilizando de artifícios para dissimular, em falso interesse público, a ilicitude de atos e proposituras nos quais estão contidos interesses obscuros e inconfessáveis.

      O atual contexto sociocultural indica a urgente necessidade de satisfazer as expectativas da população de implementação de políticas públicas, no bojo das quais se ordene a adequada utilização do solo urbano e dos serviços públicos, concretizando as diretrizes das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica do Município e do Estatuto das Cidades, sem permitir que obras de politicagem e irresponsabilidades administrativas causem um desequilíbrio entre os direitos legítimos de cada indivíduo que compõe a população como um todo. Cabe aos membros desta casa não fechar os olhos, e sim procurar corrigir tais distorções. 

      Por fim, afirma-se que o vereador tem o poder-dever de olhar pelos eleitores, mas olhar como um todo, visando beneficiar a todos de forma igual e é apenas isto que a Câmara Municipal de Bambuí visa quando analisa e vota cada projeto de lei em questão.     

 

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