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Executivo encaminha projeto à Câmara para reajuste de salário dos servidores municipais

A Prefeitura Municipal de Bambuí encaminhou à Câmara Municipal, no dia 19 de janeiro, o Projeto de Lei nº 001, que autoriza revisão geral anual e aumento real dos vencimentos dos servidores públicos municipais. O reajuste de 6,4773% abrange os servidores efetivos, comissionados, contratados, conselheiros tutelares, profissionais do magistério, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta.

 

Segundo mensagem do prefeito Olívio Teixeira, “este projeto foi elaborado observando-se as normas legais vigentes, em especial a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, está compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e ainda foi elaborado observando-se as necessidades enfrentadas pelo município no que se refere à política de pessoal”.

 

O projeto, em regime de urgência, foi repassado às Comissões de Constituição, Legislação, Justiça e Redação; Obras, Bens e Serviços Públicos; Orçamentos e Finanças Públicas, da Câmara Municipal.

 

Vereador Anderson Miguel propõe projeto para valorização da cultura e do carnaval

o dia 19 de janeiro, o vereador Anderson Miguel apresentou o Projeto nº 004/2017 à Câmara Municipal de Bambuí, que cria o Programa Municipal de Cultura e Artes Carnavalescas.

 

Segundo o vereador Anderson Miguel, “desde de 2009 não há a valorização da cultura e artes carnavalescas em Bambuí, apesar da tradição. O projeto trata da necessidade de, além de se realizar o carnaval, uma parte dos investimentos seja destinada a entidades e órgãos parceiros do Município, que desenvolvam um desfile cultural, visto nos grupos Mocinhas de Ontem, Unidos da Boca, Primeiro Mundo, Bate Lata e outros. Com a aprovação do projeto, o prefeito atual e as outras administrações deverão empregar parte do que é investido no Carnaval, na cultura e artes carnavalescas, valorizando nosso povo, nossa gente”.

 

O objetivo do projeto é autorizar o Executivo bambuiense a subsidiar financeiramente e pactuar convênios com entidades, fundações, associações, cooperativas e clubes de serviço que reforcem a cultura e as artes carnavalescas.

 

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Imagem: Assessoria de Comunicação - CMB

Vereador Luciano Gontijo apresenta projeto para redução de carga horário para servidores municipais que tenham filhos com deficiência congênita e ou adquirida

O vereador Luciano Gontijo apresentou, no dia 19 de janeiro, o Projeto de Lei nº 003/2017, que dispõe sobre a redução da carga horária de trabalho para servidores públicos municipais que tenham filhos com deficiência congênita e ou adquirida.

 

Segundo o projeto, esses servidores terão sua carga horária de trabalho diária reduzida em 50%, sem perda na remuneração e sem necessidade de compensação.

 

Para o vereador Luciano Gontijo, “esta proposta tem como objetivo a garantia do que é previsto na Constituição, em seu art. 227, ‘é dever da família da sociedade e do Estado assegurar à criança ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão’. Bem como em seus parágrafos e incisos e em outros tantos artigos de nossa Constituição”.

 

O projeto foi repassado às Comissões de Constituição, Legislação, Justiça e Redação; Obras, Bens e Serviços Públicos; Orçamentos e Finanças Públicas, da Câmara Municipal.

 

 

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Imagem: TV Bambuí

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