Câmara de Bambuí aprova projeto que proíbe contratação de condenados na Lei Maria da Penha

Os vereadores da Câmara de Bambuí aprovaram no dia 27 de agosto, o Projeto de Lei que veda a nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta, no Município de Bambuí/MG, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, a Lei Maria da Penha.

 

A matéria, de autoria do vereador Mário Sérgio Pereira, prevê a proibição para aqueles que tiverem sido condenados em decisão transitada em julgado, com vedação perdurando até o cumprimento da pena. Segundo justificativa do vereador, esse projeto “é uma tentativa de enfrentar a violência contra mulher, por meio da responsabilização dos crimes por parte dos autores, uma vez que o Brasil está em 5º no ranking de países nesse tipo de crime”.


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