No período das Discussões e Votações das matérias, foram aprovados:

• Turno único: Projeto de Lei nº 023/2023; Projeto de Lei nº 024/2023; Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2023.
• Segundo turno de discussão e votação: Projeto de Lei nº 016/2023; Projeto de Lei nº 021/2023.

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