No período das Discussões e Votações das matérias, foram aprovados: Projeto de Lei Complementar nº 001/21 (segundo turno); Projeto de Lei nº 033/21 (segundo turno); Projeto de Lei nº 070/21 (segundo turno); Projeto de Lei nº 071/21 (segundo turno); Projeto de Lei nº 073/21 (segundo turno); Projeto de Lei nº 076/21 (segundo turno).

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