Projetos, Indicações, Moções e Requerimentos da Câmara
- Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 026/2023 – ‘Regime de Urgência’ – Membros das Comissões de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Educação, Saúde, Cultura e Desportos e Orçamento e Finanças Públicas.
No período das Discussões e Votações das matérias, foi aprovado:
- Turno único: Projeto de Lei nº 026/2023 (Executivo).
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