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Lei nº 2656/2021

CategoriaLegislação
TipoLei
Número2656
Data13/04/2021
AutorExecutivo
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de farmácias, drogarias privadas e públicas e Unidades Básicas de Saúde – UBS, receberem medicamentos com prazo de validade vencido para descarte, no âmbito do Município de Bambuí-MG.


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Lei nº 2654/2021

CategoriaLegislação
TipoLei
Número2654
Data06/04/2021
AutorExecutivo
EmentaEstabelece o agendamento telefônico de consulta médicas para pacientes idosos e/ou portadores de necessidades especiais, previamente cadastrados nas Unidades de Saúde do Município de Bambuí-MG e dá outras providências.

Lei nº 2653/2021

CategoriaLegislação
TipoLei
Número2653
Data31/03/2021
AutorExecutivo
EmentaDispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município de Bambuí – CACS-FUNDEB, em conformidade com a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.


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