Categoria | Proposição |
Tipo | Projeto de Lei |
Número | 079 |
Data | 15/12/2021 |
Autor | Mário Sérgio Pereira - Priscila Cristina Pedro de Oliveira |
Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário aos Portadores de Fibromialgia, institui vagas de estacionamento preferencial e determina a inclusão do Símbolo Mundial da Fibromialgia nas placas ou avisos de atendimento prioritário no Município de Bambuí-MG |