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Projeto de Lei nº 079/2021

Categoria Proposição
TipoProjeto de Lei
Número079
Data15/12/2021
AutorMário Sérgio Pereira - Priscila Cristina Pedro de Oliveira
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário aos Portadores de Fibromialgia, institui vagas de estacionamento preferencial e determina a inclusão do Símbolo Mundial da Fibromialgia nas placas ou avisos de atendimento prioritário no Município de Bambuí-MG