Categoria | Legislação |
Tipo | Lei Promulgada |
Número | 002 |
Data | 21/06/2023 |
Autor | Valdeci da Rocha – Augusto Antônio de Faria Neto |
Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar veículos oficiais para transportar pessoas/pacientes para realizar exames, cirurgias, consultas médicas, ou perícias junto ao INSS, IPSEMG em outros Municípios do Estado de Minas Gerias e dá outras providências. |
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