| Categoria | Proposição |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Número | 004 |
| Data | 27/01/2022 |
| Autor | Executivo |
| Ementa | Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2022; e altera a Lei nº 1876, de 08 de novembro de 2004 |
