Projetos, Indicações, Moções e Requerimentos da Câmara
- Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 057/22 – Membros das Comissões de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Obras, Bens e Serviços Públicos e Orçamento e Finanças Públicas.
No período das Discussões e Votações das matérias, foram aprovados:
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