Projetos vindos do Executivo
- PROJETO DE LEI N.º 033/2025 (Executivo), que altera o Art. 8º da Lei n.º 2.674 de 09 de setembro de 2021, que disciplina a instalação e o funcionamento dos Cemitérios Públicos ou Particulares no âmbito do Município de Bambuí e dá outras providências, para permitir construções de cemitérios em áreas contíguas ao já existente.
Projetos, Indicações, Moções e Requerimentos da Câmara
- PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 013/2025 (Mesa Diretora), que dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Bambuí – Minas Gerais.
- PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 014/2025 (Mesa Diretora), que dispõe sobre a criação no âmbito da Câmara Municipal de Bambuí/MG, de Função Gratificada de Encarregado-Geral de Proteção de Dados para atuação nos procedimentos de proteção de dados da Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 e dá outras providências.
- PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 015/2025 (Mesa Diretora), que cria a Ouvidoria Parlamentar Municipal na Câmara Municipal de Bambuí/MG e dá outras providências.
- REQUERIMENTOS N.º 024 e 025/2025 (Vereadora Priscila), os quais requerem que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Firmino Júnior, a fim de requerer o seguinte: a- informações detalhadas sobre o andamento do programa de desenvolvimento econômico “Avança Bambuí”, conforme anunciado pelo prefeito durante a cerimônia de posse, onde foi prometido que o programa seria entregue à população em 100 dias de governo. Considerando que esse prazo já foi ultrapassado, gostaria de saber: – Quais foram os passos dados até o momento para a implementação do programa? – Há um cronograma atualizado sobre as etapas restantes para a conclusão do “Avança Bambuí”? – Quais são os principais objetivos do programa e como ele beneficiará a população local? – Existem dados ou relatórios disponíveis sobre o progresso e as ações já realizadas? E b- informações sobre o programa “Saúde da Gente”, conforme anunciado pelo prefeito durante a cerimônia de posse, onde foi prometido que o programa seria entregue à população em 100 dias de governo. Considerando que já se passou um tempo significativo desde esse compromisso, gostaria de saber: – Qual é o status atual do programa “Saúde da Gente”? – Quais ações foram implementadas até o momento? – Existe um cronograma atualizado para a entrega dos serviços previstos pelo programa? – Como o programa beneficiará a população e quais são os principais objetivos?
- INDICAÇÃO N.º 216/2025 (Vereadora Giulyene), sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal Firmino Júnior, que viabilize através do órgão competente do Executivo, providências quanto a elaboração de um projeto para extensão de iluminação pública.
- INDICAÇÃO N.º 217/2025 (Vereador Augusto), sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal Firmino Júnior, que viabilize através do órgão competente do Executivo, providências quanto a pavimentação asfáltica da Rua João Domingos de Melo.
- INDICAÇÕES N.º 218, 219 e 220/2025 (Vereador João Pedro), sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal Firmino Júnior, que viabilize através do órgão competente do Executivo, o seguinte: a- adoção de melhorias de acessibilidade urbana em espaços públicos de grande circulação, especialmente frequentados por pessoas idosas e cidadãos com mobilidade reduzida, em especial, as seguintes providências (instalação de corrimãos, disponibilização de bancos em praças e áreas de convivência e implantação de banheiros químicos); b- transporte (ônibus) para os integrantes da Associação da Congada de Nossa Senhora do Rosário de Bambuí, possibilitando até 4 (quatro) viagens mensais, destinadas à participação em festejos de congados em outras cidades e c- realização de cursos de prevenção a golpes e fraudes financeiras destinados às pessoas idosas de nosso município.
- INDICAÇÃO N.º 221/2025 (Vereadora Virgínia), sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal Firmino Júnior, que viabilize através do órgão competente do Executivo, providências quanto a uma solução para o problema da ‘sujeira acumulada’ na esquina da Rua Sérgio Montijo com a Rua João Pinheiro (No fundo da Escola Municipal Dr. Antônio Torres e na frente da Clínica Energia Vital).
- INDICAÇÃO N.º 222/2025 (Vereadora Priscila), sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal Firmino Júnior, que viabilize através do órgão competente do Executivo, providências quanto a uma operação tapa buraco na Avenida Jorge Habib, próximo ao n.º 295, no bairro Sagrado Coração de Jesus.
- INDICAÇÃO N.º 223/2025 (Vereador Robson), sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal Firmino Júnior, que viabilize através do órgão competente do Executivo, providências quanto a instalação de um poste de iluminação pública na Rua do Comércio, em frente ao n.º 1.053, no Bairro Lava-Pés.
- INDICAÇÕES N.º 224 e 225/2025 (Vereador Luciano), sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal Firmino Júnior, que viabilize através do órgão competente do Executivo o seguinte: providências quanto a realização de uma operação tapa-buracos em toda a extensão da Rua João Paim, bem como a instalação de um redutor de velocidade na Rua Nova Era, próximo ao n.º 65.
- PARECER FAVORÁVEL: -COMISSÃO DE: Constituição, Legislação, Justiça e Redação à tramitação do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 009/2025 (Vereador Robson), que dispõe sobre a Concessão do Título de Cidadão Honorário do Município de Bambuí/MG (Sr. Henrique Dias de Resende).
No período das Discussões e Votações das matérias, foram aprovados:
- Turno único: REQUERIMENTOS N.º 024 e 025/2025; INDICAÇÕES N.º 216/2025 a 225/2025.
- 2º turno: PROJETO DE LEI N.º 027/2025; PROJETO DE LEI N.º 030/2025; PROJETO DE LEI N.º 031/2025; PROJETO DE LEI N.º 032/2025; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2025; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 004/2025.
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