Projetos vindos do Executivo

1. Veto Integral (Executivo) ao Projeto de Lei nº 050/2023 (Vereadores Valdeci e Augusto) – Autoriza o Poder Executivo Municipal de Bambuí/MG a repassar anualmente o incentivo financeiro adicional (IFA) instituído pela Portaria GM/MS n.º 576, de 5 de maio de 2023 aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE).
2. Projeto de Lei nº 052/2023 (Executivo) – Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores do Município de Bambuí/MG para fins de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e altera o Código Tributário Municipal nas questões que dizem respeito ao assunto.
3. Projeto de Lei nº 053/2023 (Executivo) – Revoga a Lei n.º 2.515 de 27 de fevereiro de 2018.

Projetos, Indicações, Moções e Requerimentos da Câmara

1. Proposta de Emenda a LOM nº 001/2024 (Mesa Diretora) – Altera a alínea “c”, do inciso VIII, do Art. 23 da Lei Orgânica do Município de Bambuí/MG.
2. Projeto de Lei nº 001/2024 (Vereadora Priscila) – Institui a política de conscientização sobre a dignidade menstrual e a distribuição gratuita de absorventes higiênicos nas Escolas Municipais de Ensino Público no Município de Bambuí.
3. Projeto de Lei nº 002/2024 (Vereadora Priscila) – Dispõe sobre a implementação da Ciência de Análise do Comportamento Aplicada (ABA) para crianças e adolescentes com autismo nas Escolas da Rede Pública de Ensino no Município de Bambuí.
4. Projeto de Lei nº 003/2024 (Vereadora Priscila) – Autoriza o Executivo Municipal a criar o Cadastro Único das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Bambuí.
5. Projeto de Lei nº 004/2024 (Mesa Diretora) – Institui o Regime de Pronto Pagamento para realização de Pequenas Despesas no âmbito da Câmara Municipal de Bambuí e dá outras providências.
6. Projeto de Lei Complementar nº 001/2024 (Mesa Diretora) – Altera o §1º e acrescenta o §4º no Art. 28 – Seção V – Das Funções Gratificadas da Lei Complementar n.º 006/2024, que dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Bambuí/MG e dá outras providências.
7. Projeto de Lei Complementar nº 002/2024 (Mesa Diretora) – Dispõe sobre a Criação, no âmbito da Câmara Municipal de Bambuí, de Funções Gratificadas para atuação nos procedimentos licitatórios da Nova Lei de Licitação N.º 14.133/2021 e dá outras providências.
8. Projeto de Resolução nº 001/2024 (Mesa Diretora) – Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Bambuí/MG e dá outras providências.
9. Projeto de Resolução nº 002/2024 (Mesa Diretora) – Dispõe sobre a recomposição da remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Bambuí/MG e dá outras providências.
10. Projeto de Resolução nº 003/2024 (Mesa Diretora) – Suprime a expressão “2 horas antes da viagem”, constante no Anexo II e altera o número da Resolução nos Anexos I, II e III da Resolução n.º 001/2023-CMB, de 02 de janeiro de 2023, que dispõe sobre as viagens oficias e a concessão de diárias aos vereadores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
11. Projeto de Resolução nº 004/2024 (Mesa Diretora) – Altera as redações do Art. 2º e do §2º da Resolução n.º 022/2021-CMB, que altera as redações do Art. 2º e do §2º da Resolução n.º 007/2017, que dispõe sobre comemoração do Dia Internacional da Mulher, no âmbito do Legislativo bambuiense.
12. Projeto de Resolução nº 005/2024 (Mesa Diretora) – Autoriza a assinatura de Convênio para fornecimento de Medicamentos de Linha ou Manipulados e Produtos de Perfumaria entre a Câmara Municipal de Bambuí e a Farmácia FARMELHOR BAMBUÍ.
13. Projeto de Resolução nº 006/2024 (Mesa Diretora) – Altera o Art. 3º e o Art. 4º da Resolução n.º 014/2021-CMB, que Institui e Regulamenta o Ponto Eletrônico e o Banco de Horas no Poder Legislativo do Município de Bambuí/MG e dá outras providências.
14. Projeto de Resolução nº 007/2024 (Mesa Diretora) – Suprime, altera e acrescenta novas redações a Resolução n.º 010/2018-CMB, que modifica o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bambuí/MG e dá outras providências.
15. Requerimento nº 001/2024 (Vereadores Valdeci e Augusto) – Requerem seja requisitado ao Sr. Prefeito Olívio José Teixeira a notificação às Agências Bancárias no Município de Bambuí/MG sobre a Lei nº 1.587, de 16 de outubro de 1998 e Lei nº 2.786, de 04 de dezembro de 2023, publicada no dia 04/12/2023, com entrega de cópias das referidas leis.
16. Indicação nº 001/2024 (Vereadora Priscila) – Sugere a Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços públicos, a pavimentação asfáltica dos logradouros públicos abaixo listados: -Rua Silvério Lemos Ferraz (Bairro Populares); -Rua José Sales  Dias (Bairro  Bela  Vista); -Rua Ernane Mourão – restante da rua (Bairro Bela Vista); -Rua Pedro Mutuca (Bairro Sagrado Coração de Jesus) e
    -Rua José Elias Chaves (Bairro Lava Pés).
17. Indicação nº 002/2024 (Vereadora Priscila) – Sugere a Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, juntamente com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento e Rural, a limpeza de toda a extensão do Córrego das Almas, em nosso Município.
18. Moção de Congratulação e Aplauso nº 001/2024 (Vereador Werner) – A ser encaminhada à EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DO CAPS – Centro de Atenção Psicossocial, que reúne psiquiatra, psicólogos, terapeuta ocupacional, nutricionista, assistente social, enfermeiros, agentes administrativos, coordenadora, auxiliar de limpeza, entre outros, cumprimentando-os pelo excepcional trabalho realizado no atendimento interdisciplinar à população, realizando o acompanhamento clínico e a reinserção social dos usuários pelo acesso ao trabalho, lazer, exercício dos direitos civis e o fortalecimento dos laços familiares e comunitários.
19. Moção de Congratulação e Aplauso nº 002/2024 (Vereadores Valdeci e Werner) – A ser encaminhada ao GRUPO NOVO HORIZONTE DE BAMBUÍ – AA, pelo aniversário de 46 anos em Bambuí, sempre com a proposta de ajudar o dependente de álcool a parar de beber e devolver a sua dignidade e o fortalecimento das famílias.
20. Moção de Congratulação e Aplauso nº 003/2024 (Vereadores Valdeci e Augusto) – A ser encaminhada a ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BAMBUI-MG – APAE DE BAMBUÍ, pelos 50 anos de prestação de serviços em Bambuí/MG, com muito “Amor e Dedicação” de todos profissionais que sempre oferecem serviços de assistência social, como orientação e apoio às famílias e todo aparato necessário para que os estudantes tenham uma boa saúde e dignidade.
     

No período das Discussões e Votações das matérias, foram aprovados:

• Turno único: Requerimento nº 001/2024; Indicações nº 001/2024 e 002/2024; Moções de Congratulação e Aplauso nº 001/2024 a 003/2024.

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