Projetos, Indicações, Moções e Requerimentos da Câmara
- Parecer Favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 043/2023 (Vereador Deone) – Membros das Comissões de Constituição, Legislação, Justiça e Redação e Educação, Saúde, Cultura e Desportos.
No período das Discussões e Votações das matérias, foram aprovados:
- Turno único: Projeto de Decreto Legislativo nº 011/2023; Emenda Modificativa nº 001/2023 ao Projeto de Lei nº 042/2023.
- 1º turno: Projeto de Lei nº 042/2023 e Projeto de Lei nº 044/2023.
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