Projetos vindos do Executivo

1. Projeto de Lei nº 062/17 – Dispõe sobre a celebração de Convênio nos termos do § 1º do Art. 199 da Constituição Federal e dá outras providências.

Projetos, Indicações, Moções e Requerimentos da Câmara

1. Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 046/17 – Membros das Comissões de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Direitos Humanos, Assistência Social, Bem-Estar Social e Segurança Pública, Educação, Saúde, Cultura e Desportos, Meio Ambiente, Agricultura, Energia e Mineração, Obras, Bens e Serviços Públicos e Orçamento e Finanças Públicas.
2. Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 061/17 – Membros das Comissões de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Direitos Humanos, Assistência Social, Bem-Estar Social e Segurança Pública, Educação, Saúde, Cultura e Desportos e Orçamento e Finanças Públicas.
3. Parecer favorável à tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 019/17 – Membros da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação.

No período das Discussões e Votações das matérias, foram aprovados: Projeto de Lei nº 061/2017 (turno único); Projeto de Lei nº 056/17 (segundo turno); Projeto de Lei nº 057/17 (segundo turno); Projeto de Lei nº 058/17 (segundo turno).