Projetos, Indicações, Moções e Requerimentos da Câmara

1. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 002/2026 (Vereadora Adriana), que dispõe sobre a Concessão do Título de Cidadão Honorário do Município de Bambuí/MG (Sr. Paulo Henrique Santos Camargos).
2. INDICAÇÕES N.º 242, 243 e 244/2026 (Vereadora Virgínia), sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal, Firmino Júnior que viabilize através do órgão competente do Executivo, o seguinte: -a limpeza e capina das Ruas José Augusto Chaves e Adolfo Nunes; melhorias na iluminação da Praça Mozart Torres (Praça da Prefeitura) e a instalação de faixa de pedestres na Rua Aristides Cardoso Nunes, em frente ao Empório Morada da Canastra.
3. INDICAÇÕES N.º 245, 246, 247 e 248/2026 (Vereadora Adriana), sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal, Firmino Júnior que viabilize através do órgão competente do Executivo, o seguinte: -realização de estudos para promover mutirões destinados à redução da demanda reprimida de consultas e exames especializados, priorizando os casos de maior tempo de espera e aqueles classificados conforme critérios de necessidade clínica; realização de estudos para implantação de serviço de comunicação com os pacientes, preferencialmente por WhatsApp ou outro meio eletrônico disponível, informando previamente a data, horário e local de consultas, exames e procedimentos agendados pela rede municipal de saúde; realização de ações e mutirões periódicos voltados à saúde da mulher, incluindo exames preventivos, mamografias, acompanhamento ginecológico e demais procedimentos indicados pelas equipes de saúde e realização de estudos para ampliar e fortalecer as ações de atendimento domiciliar destinadas a idosos, pacientes acamados e pessoas com dificuldade de locomoção, conforme avaliação das equipes de saúde.
4. INDICAÇÃO N.º 249/2026 (Vereador Augusto), sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal, Firmino Júnior que viabilize através do órgão competente do Executivo, que seja realizada a manutenção do canteiro central em toda a extensão da Avenida Emanuel Dias, incluindo limpeza, poda da vegetação e demais reparos necessários.
5. INDICAÇÃO N.º 250/2026 (Vereador José Fábio), sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal, Firmino Júnior que viabilize através do órgão competente do Executivo, que seja realizada a limpeza e pavimentação asfáltica das Ruas Francisco Bruno da Cunha e José Antônio Dornelas.
6. PARECER FAVORÁVEL: – COMISSÃO DE: -Constituição, Legislação, Justiça e Redação, à tramitação do VETO TOTAL (Executivo) ao PROJETO DE LEI N.º 045/2026 (Vereador João Pedro), que estabelece diretrizes para a implementação do Programa ‘Conecta Campo’ no âmbito do Município de Bambuí/MG e dá outras providências (Ofício n.° 73/2026/GAB/PMB).
7. PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL: -COMISSÕES DE: -Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Educação, Saúde, Cultura e Desportos e Orçamento e Finanças Públicas, à tramitação do PROJETO DE LEI N.º 055/2026 (Executivo), que revoga as Leis Municipais n.º 2.845/2025 e n.º 2.904/2026, que institui o Sistema Municipal de Honrarias “10 de julho” no âmbito do Município de Bambuí e dá outras providências.
8. PARECER CONTRÁRIO DA RELATORA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAMBUÍ/MG AO PROJETO DE LEI Nº 056/2026 (VEREADORA PRISCILA) QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONTROLE ÉTICO POPULACIONAL, PREVENÇÃO DE ZOONOSES E INCENTIVO À DOAÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES E GATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. I – RELATÓRIO: Trata-se do Projeto de Lei n.º 056/2026 de iniciativa parlamentar, que institui a Política Municipal de Controle Ético Populacional, Prevenção de Zoonoses e Incentivo à Doação Responsável de Cães e Gatos. É o relatório. II – VOTO DA RELATORA: Embora a matéria esteja inserida no âmbito do interesse municipal, a proposição apresenta inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. Isso porque o Projeto não se limita a estabelecer diretrizes gerais, mas impõe ao Poder Executivo a execução de medidas administrativas concretas, determinando, entre outras providências, a realização de campanhas de adoção, celebração de parcerias, microchipagem, orientação técnica aos adotantes e disponibilização de castração pela rede pública. Tais determinações interferem diretamente na organização, no planejamento e na execução de serviços públicos, matérias relacionadas à esfera de atribuições próprias do Poder Executivo. A iniciativa parlamentar, nessas circunstâncias, afronta o princípio da separação dos Poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, bem como a reserva de iniciativa legislativa estabelecida no art. 61, §1º, II, da Constituição Federal, aplicada aos Municípios pelo princípio da simetria constitucional. O Supremo Tribunal Federal reconhece que as normas de reserva de iniciativa decorrem da separação e independência dos Poderes. No caso concreto, portanto, o Legislativo não está apenas legislando sobre proteção animal, mas determinando ao Executivo como implementar e executar determinada política pública, caracterizando indevida ingerência na função administrativa. Dessa forma, voto pela não tramitação e rejeição do Projeto de Lei n.º 056/2026, por inconstitucionalidade formal decorrente de vício de iniciativa. III – CONCLUSÃO: A Relatora, Vereadora Adriana Michele Gonçalves Silva, vota pela não tramitação e rejeição do Projeto de Lei n.º 056/2026, por inconstitucionalidade formal decorrente de vício de iniciativa. A Vereadora Giulyene Lívia Passos Silva de Campos Lucas acompanha o voto da Relatora. O Vereador Anderson Miguel Leite Santos apresenta voto contrário, manifestando-se pela tramitação da proposição. Por maioria, o voto da Relatora constitui o Parecer da Comissão, nos termos do art. 86, §2º, do Regimento Interno.
9. PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL: -COMISSÕES DE: -Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Educação, Saúde, Cultura e Desportos e Orçamento e Finanças Públicas, às seguintes tramitações: -PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 009/2026 (Mesa Diretora), que autoriza a assinatura de Convênio entre a Câmara Municipal de Bambuí e a Universidade de Uberaba – UNIUBE, para concessão de descontos em cursos oferecidos pela instituição de ensino e PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 010/2026 (Mesa Diretora), que institui o Brasão Oficial da Câmara Municipal de Bambuí/MG e dá outras providências.

No período das Discussões e Votações das matérias, foram aprovados:

• Turno único: INDICAÇÕES N.º 242 a 250/2026.

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