Projetos vindos do Executivo

1. Projeto de Lei nº 051/2023 (Executivo) – Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública e dá outras providências (ARDHAN – ASSOCIAÇÃO DE AÇÃO E REINTEGRAÇÃO E DIREITOS DAS PESSOAS ATINGIDAS PELA HANSENÍASE).

Projetos, Indicações, Moções e Requerimentos da Câmara

1. Projeto de Lei nº 050/2023 (Vereadores Valdeci e Augusto) – Autoriza o Poder Executivo Municipal de Bambuí/MG a repassar anualmente o Incentivo Financeiro Adicional (IFA) instituído pela Portaria GM/MS N.º 576, de 5 de maio de 2023 aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE).
2. Projeto de Resolução nº 014/2023 (Mesa Diretora) – Dispõe sobre a desincorporação do Acervo Patrimonial do Poder Legislativo do bem patrimoniado sob o n.º 00000352, transferindo sua propriedade em caráter de doação irreversível, ao Executivo Municipal.
3. Requerimento nº 049/2023 (Vereador Anderson) – Requisita cópias das solicitações de uso dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Bambuí que cada vereador ou servidor fez, bem como a relação do controle de frotas completo constando horário de saídas, chegadas, quilômetros percorridos por cada viagem do veículo oficial da câmara e nome do condutor (dos veículos porque agora são dois), no período de 01 de janeiro de 2023 até a presente data.
4. Indicação nº 165/2023 (Vereador Werner) – Sugere a Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos a limpeza dos bueiros instalados na Rua Medeiros, esquina com a Rua Tupis.
5. Indicação nº 166/2023 (Vereador Werner) – Sugere a Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, a pavimentação asfáltica da Rua Guarani.
6. Moção de Congratulação e Aplauso nº 017/2023 (Vereador Werner) – A ser encaminhada à Sra. Auxiliadora Silva Galdino de Jesus, em comemoração ao Dia do Mecânico, uma homenagem a todas e todos os profissionais que atuam com manutenção automotiva e trabalham com zelo e profissionalismo. Vocês têm a ferramenta do sucesso! Vocês são mecânicos (as)!
7. Parecer Favorável à tramitação do Veto (Executivo – Ofício n.º 159/2023/GAB/PMB) a Emenda Aditiva n.º 001/2023 ao Projeto de Lei n.º 041/2023 (Executivo), que autoriza a Concessão de Subvenções Sociais, Contribuições e Auxílios Financeiros no exercício de 2024 às Organizações da Sociedade Civil que especifica – Membros da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação.
8. Parecer Favorável à tramitação do Veto (Executivo – Ofício n.º 160/2023/GAB/PMB) a Emenda Aditiva/Modificativa n.º 001/2023 ao Projeto de Lei n.º 040/2023 (Executivo), que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2024 – Membros da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação.
9. Pareceres Favoráveis à tramitação do Projeto de Decreto Legislativo n.º 012/2023 (Mesa Diretora), o qual dispõe sobre aprovação das Contas do Município de Bambuí/MG, relativas ao exercício de 2020 – Membros das Comissões de Constituição, Legislação, Justiça e Redação e Orçamento e Finanças Públicas.
10. Pareceres Favoráveis à tramitação do Substitutivo Total (Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação), a Proposta de Emenda a Lei Orgânica n.º 003/2023 (Executivo), que altera o §3º, do artigo 125, da Lei Orgânica do Município de Bambuí – Membros das Comissões de Constituição, Legislação, Justiça e Redação e Orçamento e Finanças Públicas.
11. Pareceres Contrários à tramitação do Projeto de Lei nº 048/2023 (Vereadores Valdeci e Augusto), que dispõe sobre a publicação, no site oficial da Prefeitura Municipal de Bambuí, da ‘Lista de Espera’ dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames laboratoriais, ultrassonografia, Ressonância Magnética, exames preventivos, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos disponibilizados pelo SUS, e da outras providências – Membros das Comissões de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Educação, Saúde, Cultura e Desportos, Obras, Bens e Serviços Públicos e Orçamento e Finanças Públicas.

No período das Discussões e Votações das matérias, foram aprovados:

• Turno único: Requerimento nº 049/2023; Indicações nº 165/2023 e 166/2023; Moção de Congratulação e Aplauso nº 017/2023.
• 2º turno: Projeto de Lei nº 047/2023.

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