Projetos, Indicações, Moções e Requerimentos da Câmara
- Requerimento nº 010/2024 (Vereador Anderson) – Requer que seja requisitado junto ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Olívio José Teixeira que providencie além do reajuste do 6,80% (seis vírgula oitenta por cento), correspondente à variação do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, concedido em janeiro de 2024, aos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta, conforme Decreto n.º 3.248, de 12/01/2024, que seja encaminhado à Câmara Municipal de Bambuí, proposições de leis concedendo aumento real/reajuste sobre os vencimentos básicos de todos os Servidores Públicos Municipais, bem como a equiparação dos vencimentos dos ocupantes do Cargo de Motorista do Executivo, ao valor do piso salarial pago no Estado de Minas Gerais, conforme categoria. Requisita ainda estudos e providências junto a FRANPAV CONSTRUTORA LTDA, no sentido de concessão do aumento real/reajuste sobre os salários básicos de todos os funcionários que prestam serviços de forma terceirizada, junto ao Poder Executivo.
- Requerimento nº 010/2024 (Vereadores Mário Sérgio e Valdevino) – Requerem que seja encaminhado e solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Olívio José Teixeira, para que seja estudada a possibilidade de apresentação do ANTEPROJETO (anexo), o qual “Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU), para pessoas em tratamento oncológico e de hemodiálise do Município de Bambuí/MG, e dá outras providências.”
- Indicação nº 022/2024 (Vereado Deone) – Sugere a Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos que realize a manutenção com patrolamento e encascalhamento ou embritamento das estradas do Assentamento ‘Margarida Alves’, lugar denominado ‘Contenas’.
- Indicação nº 023/2024 (Vereador Deone) – Sugere a Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos que realize a instalação de braços de iluminação e lâmpadas de ‘LED’, na Rua Rafael José Teles, Bairro Lagoa dos Monjolos.
- Indicação nº 024/2024 (Vereadora Priscila) – Sugere a Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, a viabilidade de se fazer uma operação tapa buracos na rua da descida do ‘Bar do Kléber’, próximo à passagem da linha férrea.
- Indicação nº 025/2024 (Vereador Anderson) – Sugere a Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos a limpeza/capina do mato em toda a extensão da Rua Sebastião Francelino Chaves (rua debaixo do Pátio da Polícia), no Bairro Nações.
- Moção de Congratulação e Aplauso nº 007/2024 (Vereador Robson) – A ser encaminhada aos proprietários e funcionários da ‘PANIFICADORA SANTANA’, em reconhecimento e gratidão pelos 53 anos de relevantes serviços prestados ao povo bambuiense com muito amor, carinho e dedicação, buscando sempre mais investimentos, melhorias, novidades, mudanças, aprendizado, tudo enfim pensado em prol de um melhor atendimento ao seu cliente.
- Moção de Congratulação e Aplauso nº 008/2024 (Vereador Robson) – A ser encaminhada aos sócios e colaboradores do Escritório SVT Advogados Associados, cujas atividades jurídicas deram início em 1º/09/2022, nas cidades de Bambuí e Piumhi, atuando em todas as áreas do ‘Direito’, com dedicação, comprometimento e profissionalismo na defesa dos direitos das pessoas de forma justa e honrosa, sempre em busca da justiça para os seus constituintes.
- Parecer Favorável à tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2024 (Vereador Mário Sérgio), que dispõe sobre a instituição da distinção honorífica “Medalha Ministro Alysson Paolinelli de Oliveira” do Município de Bambuí/MG – Membros da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação.
- Pareceres Favoráveis à tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 004/2024 (Executivo), que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores do Município de Bambuí-MG, para fins de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e altera o Código Tributário Municipal nas questões que dizem respeito ao assunto – Membros das Comissões de Constituição, Legislação, Justiça e Redação e Orçamento e Finanças Públicas.
No período das Discussões e Votações das matérias, foram aprovados:
- Turno único: Requerimentos nº 010/2024 e 011/2024; Indicações nº 022/2024 a 025/2024; Moções de Congratulação e Aplauso nº 007/2024 e 008/2024; Projetos de Decreto Legislativo nº 001/2024 a 004/2024.
- 1º turno: Projeto de Lei nº 006/2024.
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