Reunião Ordinária do dia 22 de abril

Projetos vindos do Executivo

  1. Projeto de Lei nº 012/2024 (Executivo), que estabelece Diretrizes Gerais para a Elaboração do Orçamento do Município para o Exercício de 2025 e dá outras providências.
  2. Projeto de Lei nº 013/2024 (Executivo), que revoga a Lei n.º 2.798, de 26 de março de 2024, que institui o Regime de Pronto Pagamento para realização de Pequenas Despesas no âmbito da Câmara Municipal de Bambuí e dá outras providências.

Projetos, Indicações, Moções e Requerimentos da Câmara

  1. Projeto de Resolução nº 012/2024 (Mesa Diretora) – Acrescenta os Art. 9º-A e 9º-B e altera as redações do Art. 248 e §3º da Resolução n.º 010/2018-CMB, que modifica o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bambuí/MG e dá outras providências.
  2. Projeto de Resolução nº 013/2024 (Mesa Diretora) – Altera as redações do Art. 5º e Parágrafo único da Resolução n.º 006/2023-CMB, que regulamenta e disciplina sobre o abastecimento do veículo oficial da Câmara Municipal de Bambuí/MG e dá outras providências.
  3. Indicação nº 034/2024 (Vereador Lécio) – Sugere a Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos que providencie uma operação de troca de lâmpadas queimadas ou quebradas nos postes localizados na ‘Pista de Caminhada’ – Bambuí ao IFMG.
  4. Indicação nº035/2024 (Vereador Lécio) – Sugere a Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos que providencie a limpeza do entorno da ‘Pista de Caminhada’ – Bambuí ao IFMG.
  5. Pareceres Favoráveis à tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 005/2024 (Executivo-Urgência), que altera a Lei Complementar n.º 002 de 02 de janeiro de 2020 – Membros das Comissões de Constituição, Legislação, Justiça e Redação e Orçamento e Finanças Públicas.
  6. Pareceres Favoráveis à tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 007/2024 (Executivo-Urgência), que altera a Lei Complementar n.º 003 de 02 de janeiro de 2020, na forma que especifica – Membros das Comissões de Constituição, Legislação, Justiça e Redação e Orçamento e Finanças Públicas.
  7. Pareceres Favoráveis à tramitação do Projeto de Lei nº 011/2024 (Vereadora Priscila), que proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete, gorro ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços públicos ou abertos ao público e dá outras providências – Membros das Comissões de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Direitos Humanos, Assistência Social, Bem-Estar Social e Segurança Pública e Orçamento e Finanças Públicas.
  8. Parecer Favorável à tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2024 (Vereador Mário Sérgio), que dispõe sobre a Concessão do Título de Cidadão Honorário do Município de Bambuí/MG (Sr. Wagner Ferreira de Freitas) – Membros da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação.

No período das Discussões e Votações das matérias, foram aprovados:

  • Turno único: Indicações nº 034/2024 e 035/2024; Projeto de Lei Complementar nº 005/2024 (Executivo-Urgência); Projeto de Lei Complementar nº 007/2024 (Executivo-Urgência); Projeto de Resolução nº 010/2024 (Mesa Diretora).
  • 1º Turno: Projeto de Lei nº 010/2024.

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