Projetos vindos do Executivo

1. Projeto de Lei Complementar nº 003/2024 (Executivo), que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores do Município de Bambuí-MG, para fins de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e altera o Código Tributário Municipal nas questões que dizem respeito ao assunto.

Projetos, Indicações, Moções e Requerimentos da Câmara

1. Projeto de Lei nº 005/2024 (Vereadora Priscila) – Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete, gorro ou, qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços públicos ou aberto ao público e dá outras providências.
2. Indicação nº 006/2024 (Vereador Deone) – Sugere a Secretaria Municipal de Educação/Setor de Transportes da Prefeitura Municipal, para que providenciem a contratação de transporte para fazer a locomoção adequada dos alunos do CMEI Pe. Mário Gerlim, na Comunidade São Francisco de Assis, tendo em vista que há mais vagas na referida escola do que no transporte escolar.
3. Indicação nº 007/2024 (Vereadora Priscila) – Sugere a Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos a instalação de um braço de iluminação no poste de eletrificação localizado na Rua Juca Machado, próximo ao n.º 351, Bairro Nações, em nosso Município.
4. Indicação nº 008/2024 (Vereador Valdeci) – Sugere a Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos uma visita técnica na esquina da Rua Olo Torres esquina com Juvenal A. de Souza – Bairro Sion para tapa buraco no asfalto, análise e averiguação da possibilidade de instalação de uma grelha, ou outra alternativa para resolver os danos no asfalto e escoamento de águas.
5. Indicação nº 009/2024 (Vereador Valdeci) – Sugere a Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos que providencie reparos URGENTE nos pontos críticos no entorno do anel viário.
6. Indicação nº 010/2024 (Vereador Valdeci) – Sugere a Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos que providencie a retirada do lixo no entorno das caçambas distribuídas nos bairros e esvaziamento às sextas-feiras.
7. Requerimento nº 003/2024 (Vereadores Valdeci e Augusto) – Requer ao Sr. Prefeito, o reajuste salarial para os Conselheiros Tutelares de nosso Município.
8. Requerimento nº 004/2024 (Vereador Anderson) – Requer ao Sr. Prefeito, que verifique junto a Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, visando a segurança de pedestres e motoristas, bem como a preservação de seus bens materiais, a sinalização de várias vias, que se encontram com movimento crítico, afim de que se garanta um dos direitos mais importantes do cidadão, e assegurado por lei, que é o de ir e vir, com segurança.
9. Requerimento nº 005/2024 (Vereador Anderson) – Requer ao Sr. Prefeito, que verifique junto a Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, que verifique junto ao Setor de Trânsito, para que seja feito um estudo no cruzamento da Rua Marluce Aparecida Goulart Silva com a Rua José Cândido de Miranda, no Bairro Sion para possível sinalização com placas nas esquinas.
10. Moção de Congratulação e Aplauso nº 004/2024 (Vereador Mário Sérgio) – A ser encaminhada ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO AMPLIADA OESTE PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA – CIS-URG Oeste / Divinópolis/MG, em comemoração ao aniversário de 10 Anos de fundação, ocorrido no dia 19/02/24. Recebam o reconhecimento e a homenagem desta Casa Legislativa e de todos os cidadãos bambuienses por este momento histórico, no sentido de celebrar uma década da conquista deste importante Serviço, que se tornou indispensável para a população.
11. Pareceres Favoráveis à tramitação do Projeto de Resolução nº 008/2024-CMB, que dispõe sobre a avaliação de desempenho do Estágio Probatório do Servidor Público da Câmara Municipal de Bambuí/MG – Membros das Comissões de Constituição, Legislação, Justiça e Redação e Orçamento e Finanças Públicas.

No período das Discussões e Votações das matérias, foram aprovados:

• Turno único: Requerimentos nº 003/2024 a 005/2024; Indicações nº 006/2024 a 010/2024; Moção de Congratulação e Aplauso nº 004/2024; Projeto de Resolução nº 005/2024; Emenda Supressiva nº 001/2024 ao Projeto de Resolução nº 007/2024-CMB; Projeto de Resolução nº 007/2024.
• 1º Turno: Projeto de Lei nº 001/2024.
• 2º Turno: Projeto de Lei nº 053/2024; Projeto de Lei nº 002/2024; Projeto de Lei nº 003/2024; Projeto de Lei nº 004/2024; Projeto de Lei Complementar nº 001/2024; Projeto de Lei Complementar nº 002/2024.

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