Projetos vindos do Executivo

1. Projeto de Lei Complementar nº 012/20 – Altera a Lei Complementar 002 de 02 de janeiro de 2020.

Projetos, Indicações, Moções e Requerimentos da Câmara

1. Projeto de Lei nº 035/20 – Revoga a Lei nº 002/2019-CMB, que dispõe sobre garantia de execução de contrato na modalidade segurado setor público, determinando sua obrigatoriedade em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, intensificando as exigências da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 no Município para estabelecer o limite mínimo de cobertura da garantia em 5% (cinco por cento), do valor do contrato, além de prever outras providências – Vereador Mário Sérgio
2. Pareceres favoráveis à tramitação do Projeto de Lei nº 034/20 – Membros das Comissões de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Direitos Humanos Assistência Social, Bem-Estar Social e Segurança Pública e Orçamento e Finanças Públicas.

Continuou suspenso da pauta da reunião o Projeto de Lei nº 031/20.

No período das Discussões e Votações das matérias, foram aprovados: Emenda Supressiva nº 001/20 ao Projeto de Lei nº 033/20 (turno único); Emenda Aditiva nº 001/20 ao Projeto de Lei nº 033/20 (turno único); Emenda Modificativa nº 001/20 ao Projeto de Lei nº 033/20 (turno único); Projeto de Lei nº 033/20 (primeiro turno).