Projetos vindos do Executivo

1. Projeto de Lei nº 021/2024 (Executivo), que disciplina a aplicação e cobrança das infrações sanitárias previstas na Lei Municipal n.º 2.242 de 24 de maio de 2013, e estabelece os valores de taxas previstas no Art. 142 do Decreto n.º 3.286, de 20 de junho de 2024 do Serviço de Inspeção Municipal de Bambuí e dá outras providências.
2. Projeto de Lei nº 022/2024 (Executivo), que autoriza o repasse de recurso à Casa de Saúde São Francisco de Assis/Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – CSSFA/FHEMIG, mediante Celebração de Convênio, nos termos do § 1º do Art. 199 da Constituição Federal e dá outras providências.

Projetos, Indicações, Moções e Requerimentos da Câmara

1. Pareceres Favoráveis à tramitação do Projeto de Lei nº 019/2024 (Executivo), que dispõe sobre a celebração de convênio, nos termos do §1º do Art. 199 da Constituição Federal e dá outras providências – Membros das Comissões de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Educação, Saúde, Cultura e Desportos e Orçamento e Finanças Públicas.
2. Pareceres Favoráveis à tramitação do Projeto de Lei nº 020/2024 (Executivo), que autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras providências – Membros das Comissões de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Educação, Saúde, Cultura e Desportos e Orçamento e Finanças Públicas.
3. Pareceres Favoráveis à tramitação do Projeto de Lei nº 021/2024 (Executivo), que disciplina a aplicação e cobrança das infrações sanitárias previstas na Lei Municipal n.º 2.242 de 24 de maio de 2013, e estabelece os valores de taxas previstas no Art. 142 do Decreto n.º 3.286, de 20 de junho de 2024 do Serviço de Inspeção Municipal de Bambuí e dá outras providências – Membros das Comissões de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Educação, Saúde, Cultura e Desportos e Orçamento e Finanças Públicas.
4. Pareceres Favoráveis à tramitação do Projeto de Lei nº 022/2024 (Executivo), que autoriza o repasse de recurso à Casa de Saúde São Francisco de Assis/Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – CSSFA/FHEMIG, mediante Celebração de Convênio, nos termos do § 1º do Art. 199 da Constituição Federal e dá outras providências. – Membros das Comissões de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Educação, Saúde, Cultura e Desportos e Orçamento e Finanças Públicas.

No período das Discussões e Votações das matérias, foram aprovados:

• Turno único: Projeto de Decreto Legislativo nº 013/2024; Projeto de Decreto Legislativo nº 014/2024.
• 1º Turno: Projeto de Lei nº 019/2024; Projeto de Lei nº 020/2024; Projeto de Lei nº 021/2024; Projeto de Lei nº 022/2024.

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