Legislações Importantes

Lei Orgânica, Regimento Interno e Estatuto do Servidor

Lei Orgânica do Município de Bambuí-MG

Neste livro, é apresentada a Lei Orgânica do Município, a qual não se subordina à vontade do Poder Executivo. É uma Lei de auto-organização de uma entidade interestatal que goza de autonomia de governo no concerto federativo.

Outra questão abordada neste memorial é o Regimento Interno, que é, por excelência, o instrumento organizacional da Câmara onde estão delineadas as atribuições do Poder Legislativo, em que estão contempladas as funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas de uma Câmara Municipal, usando-se dos dispositivos para dar eficiência as regras de comportamento, como, principalmente, dos instrumentos de execução às penalidades impostas aos transgressores.

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Regimento Interno da Câmara Municipal de Bambuí-MG

O Regimento Interno é, por excelência, o instrumento organizacional da Câmara, sendo condição primordial para o bom andamento dos trabalhos do Poder Legislativo, facilitando também o acompanhamento do Vereador, após o conhecimento de seu conteúdo.

O Poder Legislativo, em âmbito municipal, representado pela Câmara Municipal de Vereadores, tem a tarefa de elaborar as leis que versem sobre matérias reservadas aos Municípios pela Constituição do Brasil, devendo constituir-se em espaço onde se fortaleça a democracia e se defenda o bem comum.

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Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bambuí-MG

O Estatuto dos Servidores Públicos é a norma que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis, isto é, as pessoas legalmente investidas em cargo público de entidade integrante da Administração Pública Direta, de autarquias e de fundações públicas.

O Estatuto dos Servidores Municipais de Bambuí foi instituído pela Lei nº 1.178, de 03 de julho de 1991, e trata dos seguintes tópicos:

  • Disposições preliminares
  • Do provimento, posse, exercício, vacância, renovação, redistribuição e substituição
  • Dos direitos e vantagens
  • Do regime disciplinar
  • Do processo administrativo disciplinar
  • Da seguridade social do funcionário
  • Da contratação temporária de excepcional
  • Das disposições gerais
  • Das disposições transitórias e finais

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