Projetos vindos do Executivo
- Projeto de Lei nº 023/2024 (Executivo), que altera a Lei Municipal n.º 2.810, de 08 de julho de 2024 e dá outras providências, cuja Lei Municipal n.º 2.810/2024, autoriza repasse de recursos à Casa de Saúde São Francisco de Assis/Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – CSSFA/FHEMIG, mediante Celebração de Convênio, nos termos do § 1º do Art. 199 da Constituição Federal e dá outras providências.
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