| Categoria | Proposição |
| Tipo | Projeto de Resolução |
| Número | 011 |
| Data | 10/04/2024 |
| Autor | Priscila Cristina Pedro de Oliveira Cardoso – Mário Sérgio Pereira – Valdevino Vaz Dias Júnior |
| Ementa | Regulamenta as Contratações Diretas com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e dá outras providências. |
