| Tipo | Processo de compra |
| Número | Despacho de Autorização de Contratação – Processo Licitatório nº 116/2025 |
| Data | 30/10/2025 |
| OBJETO: | Contratação da empresa Villaça, Magalhães e Duarte Sociedade de Advogados para prestação de serviços advocatícios especializados em assessoria jurídica, para acompanhamento do Inquérito Civil n° 02.16.0051.0198079.2025-4, perante ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no qual esta Casa Legislativa figura como parte, bem como auxiliar o Legislativo Municipal na elaboração dos documentos necessários para adequação, conforme sugerido na Recomendação Administrativa n° 03/2025 e nos processos judiciais em trâmite perante o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, nos quais a Câmara Municipal de Bambuí – MG, figura como parte sendo: – Ação Anulatória n° 5000945-32.2025.8.13.0051, – Agravo de Instrumento n° 1090411-64.2025.8.13.0000, – Mandado de Segurança n° 5002181-19.2025.8.13.0051, – Agravo de Instrumento n° 2491311-62.2025.8.13.0000, – Ação Anulatória n° 5003175-47.2025.8.13.0051, – Suspensão de Liminar n° 1.0000.25.197480-4/000, Agravo de Instrumento n° 1974804-83.2025.8.13.0000. |
