Categoria | Proposição |
Tipo | Requerimento |
Número | 039 |
Data | 13/09/2023 |
Autor | Deone Custódio de Toledo |
Ementa | Requer a Vossa Excelência, em conformidade com o disposto no Art. 90, §4º do Regimento Interno, ‘VISTA’ pelo prazo de 7 (sete) dias, na seguinte matéria: Projeto de Lei nº 029/2023 (Executivo), que institui a Política de Incentivos Fiscais e Estímulos Econômicos do Município de Bambuí e dá outras providências; Projeto de Lei nº 030/2023 (Executivo), que dispõe sobre a criação “Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico – FMUDE”, e dá outras providências; Projeto de Lei nº 031/2023 (Executivo), que altera a Lei n.º |
Leia mais >