| Categoria | Legislação |
| Tipo | Resolução |
| Número | 003 |
| Data | 27/02/2023 |
| Autor | Robson Idelbrando Frazão |
| Ementa | Autoriza a contratação de pessoal para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público e dá outras providências |
| Categoria | Legislação |
| Tipo | Resolução |
| Número | 003 |
| Data | 27/02/2023 |
| Autor | Robson Idelbrando Frazão |
| Ementa | Autoriza a contratação de pessoal para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público e dá outras providências |
