| Categoria | Legislação |
| Tipo | Resolução |
| Número | 003 |
| Data | 21/02/2024 |
| Autor | Priscila Cristina Pedro de Oliveira |
| Ementa | Suprime a expressão “24 horas antes da viagem”, constante no Anexo II e altera o número da Resolução nos Anexos I, II e III da Resolução n.º 001/2023-CMB, de 02 de janeiro de 2023, que dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos vereadores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. |
