| Categoria | Legislação |
| Tipo | Resolução |
| Número | 015 |
| Data | 27/12/2023 |
| Autor | Priscila Cristina Pedro de Oliveira |
| Ementa | Dispõe sobre a desincorporação do Acervo Patrimonial do Poder Legislativo do bem patrimoniado sob o n.º 00000352, transferindo sua propriedade, em caráter de doação irreversível, ao Executivo Municipal. |
