| Categoria | Legislação |
| Tipo | Resolução |
| Número | 017 |
| Data | 30/10/2025 |
| Autor | Luciano Cardoso Gontijo |
| Ementa | Altera a Resolução n.º 021/2024-CMB, que dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos vereadores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. |
