PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA

Pauta da 1ª Reunião Ordinária/Julho da 2ª Sessão Legislativa da Legislatura (2025-2028)

IDENTIFICAÇÃO BÁSICA:

Tipo de Sessão: Ordinária

Abertura: 06/07/2026 – 19 horas

DISCUSSÃO E APROVAÇÃO: Ata da 5ª Reunião Ordinária do dia 30/06/2026.

LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS:

MATÉRIAS DO EXPEDIENTE:

• PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.° 001/2026 (Mesa Diretora), que dispõe sobre aprovação das Contas do Município de Bambuí/MG, relativas ao exercício de 2024.
• INDICAÇÕES N.º 215, 216, 218 e 219/2026 (Vereador Robson), sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal, Firmino Júnior que viabilize através do órgão competente do Executivo, o seguinte: -revitalização da pracinha do Bairro Lava-Pés; -operação tapa-buracos no final da Rua do Comércio; -operação tapa-buracos na Rua Maria Perciliana de Jesus, no Bairro do Cerrado e -operação tapa-buracos na Rua Albertina Marques Bahia, em frente ao n.° 401.
• INDICAÇÃO N.º 220/2026 (Vereadora Adriana), sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal, Firmino Júnior que viabilize através do órgão competente do Executivo, a realização de operação tapa-buracos nos seguintes logradouros públicos: -Rua Izoldino Roberto Filho; -Rua Roberto Morais Dias e -Rua José Mourão.
• INDICAÇÃO N.º 221/2026 (Vereador José Fábio), sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal, Firmino Júnior que viabilize através do órgão competente do Executivo, a pavimentação asfáltica/limpeza da Rua José Ricardo de Oliveira.
• INDICAÇÕES N.º 222 e 223/2026 (Vereador João Pedro), sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal, Firmino Júnior que viabilize através do órgão competente do Executivo, o seguinte: -operação tapa-buracos na Rua Hermógenes Torres, n.° 196 e -criação do Programa Municipal de Proteção às Nascentes, com o objetivo de promover a preservação dos recursos hídricos do município por meio da educação ambiental e da participação da comunidade escolar. O programa poderá envolver estudantes da rede municipal de ensino em atividades como visitas educativas às nascentes, ações de recuperação e conservação de áreas degradadas, plantio de árvores nativas, campanhas de conscientização ambiental e projetos voltados ao uso sustentável da água.
• INDICAÇÃO N.º 226/2026 (Vereador Werner), sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal, Firmino Júnior que viabilize através do órgão competente do Executivo, providências quanto a limpeza do entorno de toda a área da quadra do Bairro dos Campos. –
• PARECERES FAVORÁVEIS: -COMISSÕES DE: -Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Obras, Bens e Serviços Púbicos  e Orçamento e Finanças Públicas à tramitação do PROJETO DE LEI N.º 048/2026 (Executivo), que autoriza a abertura de Créditos Especiais no orçamento vigente, em decorrência da cisão da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos promovida pela Lei Complementar n.º 001, de 20 de fevereiro de 2026, e dá outras providências. –
• PARECERES FAVORÁVEIS: -COMISSÕES DE: -Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Obras, Bens e Serviços Púbicos  e Orçamento e Finanças Públicas à tramitação do PROJETO DE LEI N.º 049/2026 (Executivo), que altera o Art. 137 da Lei Municipal n.º 1.178, de 26 de setembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bambuí, e dá outras providências.
• PARECERES FAVORÁVEIS: -COMISSÕES DE: -Constituição, Legislação, Justiça e Redação e Orçamento e Finanças Públicas à tramitação do PROJETO DE LEI N.º 050/2026 (Executivo), que institui o Dia do Vice-Prefeito no Calendário Oficial de Eventos do Município de Bambuí, e dá outras providências.
• PARECERES FAVORÁVEIS: -COMISSÕES DE: -Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Educação, Saúde, Cultura e Desportos  e Orçamento e Finanças Públicas à tramitação do PROJETO DE LEI N.º 051/2026 (Executivo), que estende aos Conselheiros Tutelares do Município de Bambuí o auxílio-alimentação instituído pela Lei Municipal n.º 2.867, de 03 de dezembro de 2025, altera a Lei Municipal n.º 1.731, de 24 de abril de 2002, e dá outras providências.
• PARECERES FAVORÁVEIS: -COMISSÕES DE: -Constituição, Legislação, Justiça e Redação e Orçamento e Finanças Públicas à tramitação do PROJETO DE LEI N.º 052/2026 (Executivo), que institui o Programa Municipal de Regularização Fiscal “Fique em dia com Bambuí”, e dá outras providências.
• COMISSÕES PERMANENTES:
• PARECERES FAVORÁVEIS: -COMISSÕES DE: -Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Obras, Bens e Serviços Púbicos  e Orçamento e Finanças Públicas à tramitação do PROJETO DE LEI N.º 048/2026 (Executivo), que autoriza a abertura de Créditos Especiais no orçamento vigente, em decorrência da cisão da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos promovida pela Lei Complementar n.º 001, de 20 de fevereiro de 2026, e dá outras providências. –
• PARECERES FAVORÁVEIS: -COMISSÕES DE: -Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Obras, Bens e Serviços Púbicos  e Orçamento e Finanças Públicas à tramitação do PROJETO DE LEI N.º 049/2026 (Executivo), que altera o Art. 137 da Lei Municipal n.º 1.178, de 26 de setembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bambuí, e dá outras providências.
• PARECERES FAVORÁVEIS: -COMISSÕES DE: -Constituição, Legislação, Justiça e Redação e Orçamento e Finanças Públicas à tramitação do PROJETO DE LEI N.º 050/2026 (Executivo), que institui o Dia do Vice-Prefeito no Calendário Oficial de Eventos do Município de Bambuí, e dá outras providências.
• PARECERES FAVORÁVEIS: -COMISSÕES DE: -Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Educação, Saúde, Cultura e Desportos  e Orçamento e Finanças Públicas à tramitação do PROJETO DE LEI N.º 051/2026 (Executivo), que estende aos Conselheiros Tutelares do Município de Bambuí o auxílio-alimentação instituído pela Lei Municipal n.º 2.867, de 03 de dezembro de 2025, altera a Lei Municipal n.º 1.731, de 24 de abril de 2002, e dá outras providências.
• PARECERES FAVORÁVEIS: -COMISSÕES DE: -Constituição, Legislação, Justiça e Redação e Orçamento e Finanças Públicas à tramitação do PROJETO DE LEI N.º 052/2026 (Executivo), que institui o Programa Municipal de Regularização Fiscal “Fique em dia com Bambuí”, e dá outras providências.

MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA:

TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

• INDICAÇÕES N.º 215, 216, 218, 219, 220, 221, 222, 223 e 226/2026 (As INDICAÇÕES DE N.º 217, 224 e 225/2026 não foram apresentadas).

1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2026 (Executivo), que altera a denominação da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Emprego e dos respectivos cargos em comissão, acrescenta o Art. 35-A à Lei Complementar n.º 001, de 02 de janeiro de 2026, e dá outras providências.
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 004/2026 (Executivo), que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de plataformas tecnológicas no Município de Bambuí-MG, e dá outras providências.
• PROJETO DE LEI N.º 045/2026 (Vereador João Pedro), que estabelece diretrizes para a implementação do Programa “Conecta Campo”, no âmbito do Município de Bambuí/MG, e dá outras providências.
• PROJETO DE LEI N.º 046/2026 (Executivo), que institui o Programa Municipal de Incentivo à Aprendizagem Profissional no âmbito do Município de Bambuí, e dá outras providências. 
• PROJETO DE LEI N.º 047/2026 (Executivo), que altera a Lei Municipal n.º 2.738, de 24 de agosto de 2022, para atribuir ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural a Gestão do Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB, e dá outras providências.

2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: –

---

PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA

Pauta da 2ª Reunião Ordinária/Julho da 2ª Sessão Legislativa da Legislatura (2025-2028)

IDENTIFICAÇÃO BÁSICA:

Tipo de Sessão: Ordinária

Abertura: 13/07/2026 – 19 horas

DISCUSSÃO E APROVAÇÃO: Ata da 5ª Reunião Ordinária do dia 30/06/2026.

LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS:

MATÉRIAS DO EXPEDIENTE:

• PROJETO DE LEI N.° 053/2026 (Executivo), que altera os arts. 1° e 4° da Lei Municipal n.° 2.908, de 08 de junho de 2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Hospital Gimirim para prestação de serviços complementares de assistência à saúde no âmbito do SUS, para adequar a classificação orçamentária da despesa, o qual foi repassado às Comissões de: -Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Educação, Saúde, Cultura e Desportos e Orçamento e Finanças Públicas, para emissão de pareceres.
• EMENDA MODIFICATIVA N.º 001/2026 (Vereadora Priscila) ao PROJETO DE LEI N.° 052/2026 (Executivo), que  institui o Programa Municipal de Regularização Fiscal “Fique em dia com Bambuí”, e dá outras providências, a qual foi repassada às Comissões de: -Constituição, Legislação, Justiça e Redação e Orçamento e Finanças Públicas, para emissão de pareceres.
• REQUERIMENTO N.º 013/2026 (Vereadora Priscila), a qual requer que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Firmino Júnior, com base no Art. 39, inciso XI, do Regimento Interno no sentido da convocação do Secretário Municipal de Fazenda ou do responsável pela pasta para prestar esclarecimentos sobre os recentes cortes de pessoal e a suposta baixa arrecadação do nosso Município.
• REQUERIMENTO N.º 014/2026 (Vereadora Virgínia), a qual requer um Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do SR. JARBAS INGNÁCIO FIGUEIREDO, e que seja dado conhecimento deste a sua esposa a Sra. Maria Guiomar e aos seus filhos Rildo, Jaqueline, Sônia, Patrícia e Jarbas, bem como à sua nora Gevani, a Rua Tupis, n.º 210, Bairro Açudes, em nosso Município.
• INDICAÇÕES N.º 227 e 228/2026 (Vereadora Priscila), sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal, Firmino Júnior que viabilize através do órgão competente do Executivo, o seguinte: -manutenção urgente da Rua Zizinha de Brito, localizada no Bairro das Populares, bem como a implementação de asfalto para esta rua e limpeza urgente do lote localizado na Rua Francisco Santos, próximo ao n.° 456.
• INDICAÇÃO N.º 229/2026 (Vereadora Adriana), sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal, Firmino Júnior que viabilize através do órgão competente do Executivo, a capina na passagem inferior sobre a BR 354 (túnel).  
• INDICAÇÃO N.º 230/2026 (Vereador João Pedro), sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal, Firmino Júnior que viabilize através do órgão competente do Executivo, que sejam adotadas as providências necessárias para a instituição da Semana Municipal do Esporte, a ser realizada anualmente no Município, com a promoção de competições, atividades esportivas, recreativas e educativas em diversas modalidades, incentivando a participação de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos.
•  COMISSÕES PERMANENTES:
• PARECERES FAVORÁVEIS: -COMISSÕES DE: -Constituição, Legislação, Justiça e Redação e Orçamento e Finanças Públicas à tramitação do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.° 001/2026 (Mesa Diretora), que dispõe sobre aprovação das Contas do Município de Bambuí/MG, relativas ao exercício de 2024.
• APÓS DELIBERAÇÃO PLENÁRIA SUSPENSÃO DA REUNIÃO PARA EMISSÃO DE PARECERES:
• PARECERES FAVORÁVEIS: -COMISSÕES DE: -Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Educação, Saúde, Cultura e Desportos e Orçamento e Finanças Públicas à tramitação PROJETO DE LEI N.° 053/2026 (Executivo), que altera os arts. 1° e 4° da Lei Municipal n.° 2.908, de 08 de junho de 2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Hospital Gimirim para prestação de serviços complementares de assistência à saúde no âmbito do SUS, para adequar a classificação orçamentária da despesa.
• PARECER CONTRÁRIO: -COMISSÃO DE: -Constituição, Legislação, Justiça e Redação à tramitação da EMENDA MODIFICATIVA N.º 001/2026 (Vereadora Priscila) ao PROJETO DE LEI N.º 052/2026 (Executivo), que institui o Programa Municipal de Regularização Fiscal “Fique em dia com Bambuí”, e dá outras providências.
• APÓS DELIBERAÇÃO PLENÁRIA 1º e 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
• PROJETO DE LEI N.° 053/2026 (Executivo), que altera os arts. 1° e 4° da Lei Municipal n.° 2.908, de 08 de junho de 2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Hospital Gimirim para prestação de serviços complementares de assistência à saúde no âmbito do SUS, para adequar a classificação orçamentária da despesa.

MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA:

TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

• REQUERIMENTOS N. º 013 e 014/2026 e INDICAÇÕES N.º 227 a 230/2026.
• PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.° 001/2026 (Mesa Diretora), que dispõe sobre aprovação das Contas do Município de Bambuí/MG, relativas ao exercício de 2024.

1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

•  PROJETO DE LEI N.° 053/2026 (Executivo), que altera os arts. 1° e 4° da Lei Municipal n.° 2.908, de 08 de junho de 2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Hospital Gimirim para prestação de serviços complementares de assistência à saúde no âmbito do SUS, para adequar a classificação orçamentária da despesa.
• PROJETO DE LEI N.º 052/2026 (Executivo), que institui o Programa Municipal de Regularização Fiscal “Fique em dia com Bambuí”, e dá outras providências.
• PROJETO DE LEI N.º 051/2026 (Executivo), que estende aos Conselheiros Tutelares do Município de Bambuí o auxílio-alimentação instituído pela Lei Municipal n.º 2.867, de 03 de dezembro de 2025, altera a Lei Municipal n.º 1.731, de 24 de abril de 2002, e dá outras providências.
• PROJETO DE LEI N.º 050/2026 (Executivo), que institui o Dia do Vice-Prefeito no Calendário Oficial de Eventos do Município de Bambuí, e dá outras providências.
• PROJETO DE LEI N.º 049/2026 (Executivo), que altera o Art. 137 da Lei Municipal n.º 1.178, de 26 de setembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bambuí, e dá outras providências.
• PROJETO DE LEI N.º 048/2026 (Executivo), que autoriza a abertura de Créditos Especiais no orçamento vigente, em decorrência da cisão da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos promovida pela Lei Complementar n.º 001, de 20 de fevereiro de 2026, e dá outras providências.

2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2026 (Executivo), que altera a denominação da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Emprego e dos respectivos cargos em comissão, acrescenta o Art. 35-A à Lei Complementar n.º 001, de 02 de janeiro de 2026, e dá outras providências.
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 004/2026 (Executivo), que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de plataformas tecnológicas no Município de Bambuí-MG, e dá outras providências.
• PROJETO DE LEI N.º 045/2026 (Vereador João Pedro), que estabelece diretrizes para a implementação do Programa “Conecta Campo”, no âmbito do Município de Bambuí/MG, e dá outras providências.
• PROJETO DE LEI N.º 046/2026 (Executivo), que institui o Programa Municipal de Incentivo à Aprendizagem Profissional no âmbito do Município de Bambuí, e dá outras providências.
• PROJETO DE LEI N.º 047/2026 (Executivo), que altera a Lei Municipal n.º 2.738, de 24 de agosto de 2022, para atribuir ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural a Gestão do Fundo Municipal de Saneamento Básico – – FMSB, e dá outras providências.

APÓS DELIBERAÇÃO PLENÁRIA – 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

•  PROJETO DE LEI N.° 053/2026 (Executivo), que altera os arts. 1° e 4° da Lei Municipal n.° 2.908, de 08 de junho de 2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Hospital Gimirim para prestação de serviços complementares de assistência à saúde no âmbito do SUS, para adequar a classificação orçamentária da despesa.
• PROJETO DE LEI N.º 052/2026 (Executivo), que institui o Programa Municipal de Regularização Fiscal “Fique em dia com Bambuí”, e dá outras providências.
• PROJETO DE LEI N.º 051/2026 (Executivo), que estende aos Conselheiros Tutelares do Município de Bambuí o auxílio-alimentação instituído pela Lei Municipal n.º 2.867, de 03 de dezembro de 2025, altera a Lei Municipal n.º 1.731, de 24 de abril de 2002, e dá outras providências.
• PROJETO DE LEI N.º 050/2026 (Executivo), que institui o Dia do Vice-Prefeito no Calendário Oficial de Eventos do Município de Bambuí, e dá outras providências.
• PROJETO DE LEI N.º 049/2026 (Executivo), que altera o Art. 137 da Lei Municipal n.º 1.178, de 26 de setembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bambuí, e dá outras providências.
• PROJETO DE LEI N.º 048/2026 (Executivo), que autoriza a abertura de Créditos Especiais no orçamento vigente, em decorrência da cisão da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos promovida pela Lei Complementar n.º 001, de 20 de fevereiro de 2026, e dá outras providências.

RECESSO LEGISLATIVO: Período de 16 de julho a 31 de julho de 2026.

COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DO RECESSO LEGISLATIVO DO MÊS DE JULHO/2026:

-Presidente: Vereador Luciano Cardoso Gontijo

-Secretária: Vereadora Giulyene Lívia Passos Silva de Campos Lucas

-Relator: Vereador João Pedro Oliveira Gonçalves