A Câmara Municipal de Bambuí está autorizada a retomar os trabalhos da comissão processante que investiga o vereador Mário Sérgio Pereira (AVANTE), acusado de infrações político-administrativas. A decisão foi tomada pelo desembargador Corrêa Junior, Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que suspendeu os efeitos de uma liminar concedida anteriormente pelo juiz Pedro dos Santos Barcelos, a qual paralisava o processo de cassação do mandato do parlamentar.

A ação anulatória movida por Mário Sérgio Pereira alegava vícios na composição da comissão processante, incluindo suspeição e impedimento de alguns membros. No entanto, o presidente do TJMG considerou que a liminar interferia indevidamente na autonomia do Poder Legislativo local, ferindo a ordem pública e a separação de poderes.

Em sua decisão, o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais destacou que o Decreto-Lei nº 201/1967 estabelece apenas uma hipótese de impedimento para integrar a comissão processante: ser o próprio vereador o autor da denúncia. Como a denúncia partiu da cidadã, a composição da comissão foi considerada regular.

A Câmara Municipal considera que a decisão resguarda a prerrogativa constitucional do Legislativo de fiscalizar seus membros. “A retomada dos trabalhos garante a lisura do processo e o respeito ao devido processo legal, garantindo a independência do Poder Legislativo”, declarou Luciano Cardoso Gontijo, presidente do Legislativo.

O processo de cassação, agora retomado, seguirá seu trâmite regular, com a comissão processante analisando as provas e ouvindo as testemunhas. Caso aprovado, o relatório será encaminhado ao plenário da Câmara para votação final.