| Categoria | Proposição |
| Tipo | Projeto de Resolução |
| Número | 002 |
| Data | 16/02/2023 |
| Autor | Robson Idelbrando Frazão – Priscila Cristina P. de O. Cardoso – Mário Sérgio Pereira – Valdevino Vaz Dias Júnior |
| Ementa | Autoriza a contratação de pessoal para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público e dá outras providências |
