No período das Discussões e Votações das matérias, foram aprovados: Projeto de Lei nº 054/19 (segundo turno); Projeto de Lei nº 055/19 (segundo turno).
No período das Discussões e Votações das matérias, foram aprovados: Projeto de Lei nº 054/19 (segundo turno); Projeto de Lei nº 055/19 (segundo turno).