Projetos, Indicações, Moções e Requerimentos da Câmara
- Proposta de Emenda a LOM nº 005/2024 (Mesa Diretora), que suprime o §1º do Art. 14 e altera as redações do Art. 14, Art. 22, do §4º do Art. 45 e do Art. 49 na Lei Orgânica do Município de Bambuí/MG.
- Projeto de Lei nº 039/2024 (Vereadores Valdeci e Augusto), que institui o Plano Municipal de Arborização Urbana no Município de Bambuí/MG e dá outras providências.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2024 (Mesa Diretora), que dispõe sobre aprovação das Contas do Município de Bambuí/MG, relativas ao exercício de 2022.
- Projeto de Resolução nº 027/2024 (Mesa Diretora), que altera as redações dos §§4º e do Art. 25, do Art. 29 e acrescenta os incisos XI e XII no §3º do Art. 256 da Resolução n.º 010/2018-CMB, que modifica o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bambuí/MG e dá outras providências.
- Moção de Congratulação e Aplauso nº 025/2024 (Vereador Anderson), cumprimentando aos Amigos Solidários e Guarás da Canastra, pela ação social denominada “Natal Solidário”, realizada anualmente por um grupo de amigos, que têm como objetivo oferecer ao próximo, como gesto de amor e de esperança, um momento de descontração e alegria, com a presença ilustre do Papai Noel e a entrega de milhares de brinquedos às crianças e de cestas básicas às famílias em situação de vulnerabilidade, vivenciando assim o verdadeiro espírito da época: a solidariedade que transforma. Desta forma, mesmo que de forma singela, honra-se muito homenagear, aos Amigos Solidários e aos Guarás da Canastra, externando respeito, admiração e gratidão pelo trabalho desenvolvido ao longo destes 08 anos junto a nossa querida Bambuí, pois esta campanha reforça o espírito de união e generosidade que caracteriza o povo bambuiense.
- Pareceres favoráveis à tramitação do Projeto de Lei nº 037/2024-CMB (Vereadores Valdeci e Augusto), que estabelece a obrigatoriedade de fornecimento do número predial pelo Poder Executivo ao proprietário ou procurador constituído do imóvel, independente da finalidade de uso e dá outras providências – Membros das Comissões de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Obras, Bens e Serviços Públicos e Orçamento e Finanças Públicas.
- Pareceres favoráveis à tramitação do Projeto de Lei nº 038/2024 (Executivo), que implementa no Município de Bambuí/MG o procedimento de Escuta Especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme disposto na Lei Federal n.º 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 9.603/2018, e dá outras providências – Membros das Comissões de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Direitos Humanos, Assistência Social, Bem-Estar Social e Segurança Pública, Educação, Saúde, Cultura e Desportos e Orçamento e Finanças Públicas.
No período das Discussões e Votações das matérias, foram aprovados:
- Turno único: Moção de Congratulação e Aplauso nº 025/2024; Projeto de Resolução nº 026/2024.
- 1º turno: Projeto de Lei nº 034/2024; Projeto de Lei nº 035/2024; Projeto de Lei nº 036/2024.
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