Projetos vindos do Executivo

1. PROJETO DE LEI N.º 010/2026 (Executivo), que altera a Lei Municipal n.º 2.858, de 17 de outubro de 2025, na forma que especifica.
2. PROJETO DE LEI N.º 011/2026 (Executivo), que autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento vigente e dá outras providências. (Construção de 04 salas de aula no Centro Municipal de Educação Infantil Professor Hélio Teles).
3. PROJETO DE LEI N.º 012/2026 (Executivo), que autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento vigente e dá outras providências (Construção de Creche Municipal Pro infância – tipo 2).

Projetos, Indicações, Moções e Requerimentos da Câmara

1. PROJETO DE LEI N.º 009/2026 (Vereadora Priscila), que dispõe sobre a proteção e o combate aos maus tratos contra animais no Município de Bambuí/MG e dá outras providências.
2. INDICAÇÕES N.º 016, 017 e 018/2026 (Vereador João Pedro), sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal Firmino Júnior, que viabilize através do órgão competente do Executivo, as seguintes providências: – implantação de redutor de velocidade na Rua Muriaé, próximo ao n.º 144, realização do Projeto “Dança Livre” no período que antecede o Carnaval, em espaços públicos do Município e manutenção e reparos na Rua Ananias Ferreira, n.º 108, no Bairro Cerrado, incluindo a correção do calçamento em bloquetes.
3. INDICAÇÃO N.º 019/2026 (Vereadora Adriana), sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal Firmino Júnior, que viabilize através do órgão competente do Executivo, providências quanto à implantação, em nosso Município, de um espaço de atendimento especializado para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como de orientação, apoio e acolhimento às suas famílias. O referido espaço deverá contar com uma equipe multiprofissional composta por psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e neurologista pediátrico, além da oferta de oficinas terapêuticas e educativas, visando o desenvolvimento integral, a autonomia e a inclusão social.
4. INDICAÇÕES N.º 020, 021, 022 e 023/2026 (Vereadora Priscila), sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal Firmino Júnior, que viabilize através do órgão competente do Executivo, as seguintes providências: – regularização imediata da distribuição de medicações judiciais em falta na Farmácia Básica do Município, – notificação da empresa terceirizada responsável pela iluminação pública sobre o não cumprimento dos prazos estabelecidos para a troca de lâmpadas nos postes do Município, – a agilização do repasse da Emenda Parlamentar, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), enviada pelo Deputado Estadual Noraldino Júnior, e destinada ao Hospital Nossa Senhora do Brasil, a qual se encontra em conta do Município desde 07/11/2025, – a designação de um engenheiro da prefeitura ou até mesmo uma contratação de empresa para analisar a Rua Roque Antônio da Silva, no Bairro Jardim América, e verificar a possibilidade de solucionar o problema de alagamento que ocorre durante as chuvas. Além disso, é fundamental que seja feito um estudo referente ao escoamento da água dessa via.
5. PARECERES FAVORÁVEIS: -COMISSÕES DE: -Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Obras, Bens e Serviços Públicos e Orçamento e Finanças Públicas, à tramitação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2026 (Executivo), que altera a Lei Complementar n.º 001, de 02 de janeiro de 2020 e dá outras providências.
6. PARECERES FAVORÁVEIS: -COMISSÕES DE: -Constituição, Legislação, Justiça e Redação e Orçamento e Finanças Públicas, à tramitação do PROJETO DE LEI N.º 001/2026 (Executivo), que dispõe sobre a priorização e a possibilidade de pagamento antecipado a microempresas e empresas de pequeno porte, contratadas pela Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
7. PARECERES FAVORÁVEIS: -COMISSÕES DE: -Constituição, Legislação, Justiça e Redação e Orçamento e Finanças Públicas, à tramitação do PROJETO DE LEI N.º 002/2026 (Executivo), que autoriza o Executivo Municipal de Bambuí a efetuar pagamento antecipado em contratos administrativos de pequeno valor, nas hipóteses e condições que especifica, e dá outras providências.
8. PARECERES FAVORÁVEIS: -COMISSÕES DE: -Constituição, Legislação, Justiça e Redação e Orçamento e Finanças Públicas, à tramitação do PROJETO DE LEI N.º 003/2026 (Executivo), que autoriza o Executivo Municipal de Bambuí a antecipar, total ou parcialmente, o repasse de subvenções sociais e contribuições às entidades conveniadas, e dá outras providências.
9. PARECERES FAVORÁVEIS: – COMISSÕES DE: -Constituição, Legislação, Justiça e Redação e Orçamento e Finanças Públicas, à tramitação do PROJETO DE LEI N.º 004/2026 (Executivo), que autoriza o Executivo Municipal de Bambuí a efetuar o pagamento integral e antecipado do décimo terceiro salário aos servidores públicos municipais que o solicitarem formalmente, e dá outras providências.
10. PARECERES FAVORÁVEIS: -COMISSÕES DE: -Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Obras, Bens e Serviços Públicos e Orçamento e Finanças Públicas, à tramitação do PROJETO DE LEI N.º 005/2026 (Executivo), que altera dispositivos da Lei Municipal n.º 2.764, de 06 de abril de 2023, que instituiu o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMUDE), e dá outras providências.
11. PARECERES FAVORÁVEIS: – COMISSÕES DE: -Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Obras, Bens e Serviços Públicos e Orçamento e Finanças Públicas, à tramitação do PROJETO DE LEI N.º 006/2026 (Executivo), que dispõe sobre a implantação, regulamentação e funcionamento de Parklets no Município de Bambuí/MG e dá outras providências.
12. PARECERES FAVORÁVEIS: -COMISSÕES DE: -Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Direitos Humanos, Assistência Social, Bem-Estar Social e Segurança Pública, Obras, Bens e Serviços Públicos e Orçamento e Finanças Públicas, à tramitação do PROJETO DE LEI N.º 007/2026 (Executivo), que institui o Programa “Bambuí Juro Zero”, que visa fomentar o desenvolvimento econômico, apoiar micro e pequenos negócios e incentivar a manutenção e geração de empregos no Município de Bambuí.
13. PARECERES FAVORÁVEIS: – COMISSÕES DE: -Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Direitos Humanos, Assistência Social, Bem-Estar Social e Segurança Pública, Obras, Bens e Serviços Públicos e Orçamento e Finanças Públicas, à tramitação do PROJETO DE LEI N.º 008/2026 (Executivo), que autoriza a abertura de Crédito Especial para custeio da construção de 25 unidades habitacionais para população de baixa renda no Município de Bambuí/MG, através do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), no orçamento vigente e dá outras providências.
14. PARECERES FAVORÁVEIS: – COMISSÕES DE: -Constituição, Legislação, Justiça e Redação e Orçamento e Finanças Públicas, à tramitação do PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 001/2026-CMB (Mesa Diretora), que dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Vereadores e a remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Bambuí/MG e dá outras providências.
15. PARECERES FAVORÁVEIS: -COMISSÕES DE: -Constituição, Legislação, Justiça e Redação e Orçamento e Finanças Públicas, à tramitação do PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 002/2026-CMB (Mesa Diretora), que dispõe sobre o “auxílio-alimentação” para os Servidores da Câmara Municipal de Bambuí/MG e dá outras providências.
16. PARECERES FAVORÁVEIS: -COMISSÕES DE: – Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Educação, Saúde, Cultura e Desportos e Orçamento e Finanças Públicas, à tramitação do PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 003/2026-CMB (Mesa Diretora), que altera o Art. 3º da Resolução n.º 008/2025-CMB, de 27 de maio de 2025, que autoriza a assinatura de Convênio entre a Câmara Municipal de Bambuí e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais – Campus Bambuí, para a Concessão de Estágios.
17. PARECERES FAVORÁVEIS: -COMISSÕES DE: -Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Educação, Saúde, Cultura e Desportos e Orçamento e Finanças Públicas, à tramitação do PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 004/2026-CMB (Mesa Diretora), que altera o Art. 3º e o Parágrafo único da Resolução n.º 006/2018-CMB, de 30 de janeiro de 2018, que autoriza a assinatura de Convênio entre a Câmara Municipal de Bambuí e a Fundação Educacional de Formiga/MG – FUOM, visando a contratação de estagiário (alterado pela Resolução n.º 008/2019-CMB, de 12 de fevereiro de 2019).
18. PARECERES FAVORÁVEIS: -COMISSÕES DE: -Constituição, Legislação, Justiça e Redação e Orçamento e Finanças Públicas, à tramitação do PROJETO DE LEI N.º 055/2025 (Executivo), que dispõe sobre a alteração do art. 28 da Lei Municipal 2.708, de 20 de dezembro de 2021, na forma que especifica.

No período das Discussões e Votações das matérias, foram aprovados:

• Turno único: INDICAÇÕES N. º 016/2026 a 023/2026; PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 001/2026-CMB; PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 002/2026-CMB; PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 003/2026-CMB; PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 004/2026-CMB.

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