Projetos, Indicações, Moções e Requerimentos da Câmara
- PROJETO DE LEI N.º 017/2026 (Vereador Anderson), que dispõe sobre o Programa “Remédio em Casa”, destinado a criar mecanismos necessários à entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo a pacientes idosos e/ou portadores de necessidades especiais e/ou portadores de doenças crônicas e pacientes acamados, regularmente inscritos nos Programas Municipais de Assistência Farmacêutica e Fornecimento de Medicamentos, no âmbito do Município de Bambuí/MG, e dá outras providências.
- PROJETO DE LEI N.º 018/2026 (Vereador Luciano), que suprime o inciso I do Art. 8º da Lei n.º 2.517, de 7 de março de 2018, que dispõe sobre a realização de estágio em órgãos das Entidades da Administração Direta e Autarquias, e dá outras providências.
- INDICAÇÕES N.º 065, 066, 067, 068 e 069/2026 (Vereadora Priscila), sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal, Firmino Júnior, o seguinte: A primeira sugere: – a notificação à empresa vencedora do certame sobre a necessidade de respeitar um cronograma adequado para as convocações, a fim de garantir a transparência e equidade entre os candidatos. Destaco a importância de manter um fluxo de comunicação claro e eficiente com a empresa terceirizada responsável pelo processo seletivo, com as seguintes ‘Recomendações’: 1. Prazo para Convocações: É crucial definir um prazo razoável para que os candidatos possam se organizar adequadamente antes da data de admissão. Isso permitirá que todos tenham tempo suficiente para se prepararem para a nova função; 2. Informação Clara: A empresa deve ser orientada a fornecer informações detalhadas sobre o processo de convocação, incluindo datas e etapas, para que os candidatos possam planejar suas agendas e 3. Transparência: Assegurar que todos os candidatos tenham acesso às mesmas informações, evitando qualquer possível desvantagem para aqueles que, porventura, não estejam cientes do cronograma. A segunda sugere: – uma revisão detalhada da condição dos veículos utilizados para o transporte escolar, tanto os de propriedade da prefeitura quanto os de empresas terceirizadas. É fundamental que garantamos a segurança e o conforto de crianças e adultos que utilizam esses serviços, com as seguintes “Recomendações”: 1. Verificação dos Veículos Próprios: Solicito que sejam inspecionados todos os ônibus escolares pertencentes à prefeitura, assegurando que estejam em boas condições de uso e que atendam às normas de segurança; 2. Notificação sobre Veículos Terceirizados: Para os ônibus escolares que são de empresas terceirizadas, é essencial que seja feita uma comunicação formal solicitando a condição atual dos veículos. Isso deve incluir informações sobre manutenção, segurança e adequação para o transporte escolar e 3. Providências para Manutenção: Em ambos os casos, é importante que sejam tomadas providências imediatas para realizar a manutenção necessária, garantindo que todos os veículos estejam devidamente preparados para o transporte de estudantes e adultos. A terceira sugere: – providências urgentes sobre a superlotação nos ônibus escolares, com as seguintes “Recomendações”: 1. Avaliação da Superlotação: Solicito uma análise imediata da lotação atual dos ônibus escolares, identificando os trajetos onde a superlotação é mais severa; 2. Acrescentar um Veículo: Para garantir a segurança e o conforto dos passageiros, é fundamental que se considere a adição de mais um veículo para cada linha que esteja enfrentando problemas de superlotação. Isso permitirá que o transporte seja realizado de forma mais eficiente e segura e 3. Comunicação com Empresas Terceirizadas: É importante notificar as empresas terceirizadas sobre a necessidade de ajustar a frota de acordo com a demanda, assegurando que todos os veículos atendam às normas de segurança e conforto. A quarta sugere: – providências para uma questão urgente relacionada ao Programa de Saúde da Família (PSF) Graças, com as seguintes “Recomendações”: 1. Providenciar um Espaço Adequado: É essencial que sejam tomadas providências imediatas para encontrar um local adequado que não apresente essas deficiências, garantindo um ambiente seguro e funcional para os profissionais e usuários do PSF; 2. Verificação de Possibilidade de Construção: Recomendo que se verifique a viabilidade de construção de um espaço próprio para o PSF Graças, uma vez que o imóvel atual é alugado. A criação de uma estrutura própria garantiria maior autonomia e melhor adaptação às necessidades do serviço. A quinta sugere: – uma verificação detalhada dos veículos terceirizados que estão prestando serviços à Secretaria Municipal de Saúde. Recomendações: 1. Estado de Conservação: Solicito que seja realizada uma inspeção nos veículos para garantir que estão em boas condições de uso e manutenção; 2. Ano do Veículo: É importante verificar se os veículos utilizados estão dentro das especificações de ano e modelo conforme descrito no edital do certame e 3. Requisitos do Edital: Além do estado de conservação e ano do veículo, sugiro que sejam revisados todos os outros requisitos do edital para assegurar que a empresa terceirizada esteja cumprindo com as condições pactuadas. Essas recomendações são essenciais não apenas para a conformidade com o edital, mas também para garantir a segurança e o bem-estar dos pacientes que necessitam de transporte para tratamentos fora do domicílio.
- INDICAÇÕES N.º 070, 071 e 072/2026 (Vereador João Pedro), sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal, Firmino Júnior o seguinte: -A primeira sugere: – a limpeza e capina do mato na Rua Silvestre Lopes de Carvalho, próximo ao número 32; a segunda sugere: – a adoção das providências necessárias para: incluir e ampliar, na rede pública municipal de saúde, a oferta de fisioterapia específica para pacientes com fibromialgia, hidroginástica terapêutica e terapias integrativas, como complemento ao tratamento de pacientes diagnosticados com Alzheimer, lúpus e fibromialgia e a terceira sugere: – que seja providenciada a instalação de um braço com luminária no poste localizado na Rua: Ernane Mourão, em frente ao n.º 121, no Bairro Bela Vista, a fim de garantir iluminação adequada na via.
- INDICAÇÃO N.º 073/2026 (Vereadora Giulyene), sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal, Firmino Júnior a poda das árvores em toda a extensão da Rua Adolfo Nunes, no Bairro Lava-Pés.
- INDICAÇÕES N.º 074 e 075/2026 (Vereadora Adriana), sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal, Firmino Júnior o seguinte: -A primeira sugere: – a implantação em todas as Unidades Básicas do Município de grupos terapêuticos e a segunda sugere: – a implantação do Programa Envelhecimento Ativo na Atenção Primária.
No período das Discussões e Votações das matérias, foram aprovados:
- Turno único: INDICAÇÕES N.º 065/2026 a 075/2026.
- 1º turno: PROJETO DE LEI N.º 016/2026.
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