Projetos, Indicações, Moções e Requerimentos da Câmara

1. PARECERES FAVORÁVEIS COMISSÕES DE: -Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Educação, Saúde, Cultura e Desportos e Orçamento e Finanças Públicas à tramitação do Projeto de Lei n.º 024/2026 (Executivo), que desafeta imóvel público municipal e autoriza cessão de uso à “Associação Núcleo Ramatis”, na forma que especifica.
2. PARECERES FAVORÁVEIS COMISSÕES DE: -Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Obras, Bens e Serviços Públicos e Orçamento e Finanças Públicas à tramitação do Projeto de Lei n.º 025/2026 (Executivo), que dispõe sobre a utilização de caçambas públicas estacionárias destinadas ao descarte de resíduos sólidos urbanos de origem residencial e de propriedades rurais, proíbe seu uso por estabelecimentos comerciais e atividades econômicas, e dá outras providências.
3. PARECERES FAVORÁVEIS COMISSÕES DE: -Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Meio Ambiente, Agricultura, Energia e Mineração, Obras, Bens e Serviços Públicos e Orçamento e Finanças Públicas à tramitação do Projeto de Lei n.º 026/2026 (Executivo), que altera a Lei Ordinária n.º 2.418, de 30 de dezembro de 2015, para adequá-la ao Art. 149-A da Constituição Federal, com redação dado pela Emenda Constitucional n.º 132, de 20 de dezembro de 2023, ampliando a destinação da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública para abranger sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos e dá outras providências.

No período das Discussões e Votações das matérias, foram aprovados:

• 1º turno: PROJETO DE LEI N.º 020/2026; PROJETO DE LEI N.º 021/2026; PROJETO DE LEI N.º 022/2026; PROJETO DE LEI N.º 023/2026.
• 2º turno: PROJETO DE LEI N.º 019/2026.

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