Projetos vindos do Executivo

1. Ofício nº 088/2023/GAB/PMB (Executivo) – Solicita andamento de Urgência Urgentíssima no Projeto de Lei nº 025/2023 (Executivo) e Projeto de Lei Complementar nº 004/2023 (Executivo).
2. Projeto de Lei nº 027/2023 (Executivo) – Altera o artigo 2º da Lei nº 2.772, de 19 de julho de 2023.

Projetos, Indicações, Moções e Requerimentos da Câmara

1. Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 025/2023 (Executivo-Urgência) – Membros das Comissões de Constituição, Legislação, Justiça e Redação e Orçamento e Finanças Públicas.
2. Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 004/2023 (Executivo-Urgência) – Membros das Comissões de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Direitos Humanos, Assistência Social, Bem Estar Social e Segurança Pública e Orçamento e Finanças Públicas.

No período das Discussões e Votações das matérias, foram aprovados:

• Turno único: Projeto de Lei nº 025/2023 (Executivo); Projeto de Lei Complementar nº 004/2023 (Executivo).

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