Projetos vindos do Executivo

1. PROJETO DE LEI N.º 047/2025 (Executivo), que altera dispositivo da Lei Municipal n.º 1.948 de 05 de junho de 2006, que dispõe sobre a reestruturação da Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência Municipal de Bambuí – PREVIBAM e dá outras providências.
2. PROJETO DE LEI N.º 048/2025 (Executivo), que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Bambuí e dá outras providências.
3. PROJETO DE LEI N.º 049/2025 (Executivo), que autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e dá outras providências.

Projetos, Indicações, Moções e Requerimentos da Câmara

1. EMENDA MODIFICATIVA N.º 001/2025 (Vereador Werner), -EMENDA MODIFICATIVA N.º 002/2025 (Vereadora Priscila), -EMENDA MODIFICATIVA N.º 003/2025 (Vereador Robson), -EMENDA MODIFICATIVA N.º 004/025 (Vereadores Luciano, Augusto, e José Fábio) e -EMENDA ADITIVA N.º 001/2025 (Vereadores Luciano e José Fábio) ao PROJETO DE LEI N.º 040/2025 (Executivo), que autoriza a concessão de Subvenções Sociais, Contribuições e Auxílios Financeiros, no exercício de 2026, às Organizações da Sociedade Civil que especifica.
2. EMENDAS MODIFICATIVAS N.º 001 e 002/2025 (Vereador Robson), -EMENDA MODIFICATIVA N.º 003/2025 (Vereadores Luciano, Augusto e José Fábio), – EMENDA MODIFICATIVA N.º 004/2025 (Vereador Werner), -EMENDAS MODIFICATIVAS N.º 005, 006, 007 e 008/2025 (Vereadora Priscila) e -EMENDA ADITIVA N.º 001/2025 (Vereadores Luciano e José Fábio), ao PROJETO DE LEI N.º 041/2025 (Executivo), que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2026.
3. INDICAÇÃO N.º 278/2025 (Vereadora Adriana), sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal Firmino Júnior, que viabilize através do órgão competente do Executivo, providências quanto a contratação de mais profissionais “Fonoaudiólogos’.
4. INDICAÇÃO N.º 279/2025 (Vereadora Virgínia), sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal Firmino Júnior, que viabilize através do órgão competente do Executivo, providências quanto a compra de aparelhos para montar uma sala de ‘Pilates’ para atendimento pelo SUS.
5. INDICAÇÃO N.º 280/2025 (Vereador João Pedro), sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal Firmino Júnior, que viabilize através do órgão competente do Executivo, providências quanto a realização de estudos para a substituição gradativa dos quadros de giz e dos quadros brancos das unidades escolares municipais por quadros de vidro, visando maior durabilidade e segurança à saúde.
6. INDICAÇÕES N.º 281, 282, 283 e 284/2025 (Vereadora Priscila), sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal Firmino Júnior, que viabilize através do órgão competente do Executivo, providências quanto ao seguinte: a realização de manutenção na Rua José Gabriel, localizada na Capoeira; a iluminação pública na Rua Mariquinha Borges, no Bairro Nações; a iluminação pública na Rua Antônio Montijo, no Bairro Nações e a manutenção da estrada de Abacaxis, principalmente na via que dá acesso ao sentido do Gorduras.
7. PARECERES FAVORÁVEIS: -COMISSÕES DE: Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Direitos Humanos, Assistência Social, Bem-Estar Social e Segurança Pública, Educação, Saúde, Cultura e Desportos, Meio Ambiente, Agricultura, Energia e Mineração, Obras, Bens e Serviços Públicos, Orçamento e Finanças Públicas e Participação Popular e Cidadania às tramitações das seguintes matérias, mediante apresentação de EMENDAS: a- PROJETO DE LEI N.º 039/2025 (Executivo), que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026/2029 – PPA e dá outras providências, b- PROJETO DE LEI N.º 040/2025 (Executivo), que autoriza a concessão de Subvenções Sociais, Contribuições e Auxílios Financeiros, no exercício de 2026, às Organizações da Sociedade Civil que especifica e c- PROJETO DE LEI N.º 041/2025 (Executivo), que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2026. 9- PARECERES FAVORÁVEIS: -COMISSÕES DE: Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Obras, Bens e Serviços Públicos e Orçamento e Finanças Públicas às tramitações das seguintes matérias: a- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 008/2025 (Executivo), que altera a Lei Municipal n.º 1.178, de 03 de julho de 1991, que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bambuí e dá outras providências e b- PROJETO DE LEI N.º 045/2025 (Executivo), que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Bambuí e dá outras providências.
8. PARECERES FAVORÁVEIS: – COMISSÕES DE: Constituição, Legislação, Justiça e Redação e Orçamento e Finanças Públicas à tramitação do PROJETO DE LEI N.º 046/2025 (Executivo), que institui o “Prêmio Inova Bambuí”, destinado a reconhecer a premiar ideias inovadoras e iniciativas implementadas no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências. 5- PARECER CONTRÁRIO: -COMISSÃO DE: -Constituição, Legislação, Justiça e Redação, em acordo com os membros das Comissões de: Direitos Humanos, Assistência Social, Bem-Estar Social e Segurança Pública, Educação, Saúde, Cultura e Desportos e Orçamento e Finanças Públicas à tramitação do PROJETO DE LEI N.º 044/2025 (Vereador Anderson), que autoriza o Executivo Municipal a fornecer aparelho medidor de glicose digital, denominado FreeStyle Libre, para pacientes portadores de Diabetes tipo 1 e dá outras providências, uma vez que o mesmo padece do vício de iniciativa ao autorizar o Executivo o fornecimento deste aparelho (sensor de monitoramento contínuo de glicose) para pacientes de diabetes tipo 1, pois cria um serviço público, implicando em usurpação de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o artigo 60, II, da Lei Orgânica do Município.

No período das Discussões e Votações das matérias, foram aprovados:

• Turno único: INDICAÇÕES N.º 278/2025 a 284/2025.

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