Projetos, Indicações, Moções e Requerimentos da Câmara
- PROJETO DE LEI N.º 024/2026 (Executivo), que desafeta imóvel público municipal e autoriza cessão de uso à “Associação Núcleo Ramatis”, na forma que especifica.
- PROJETO DE LEI N.º 025/2026 (Executivo), que dispõe sobre a utilização de caçambas estacionárias destinadas ao descarte de resíduos sólidos urbanos de origem residencial e de propriedades rurais, proíbe seu uso por estabelecimentos comerciais e atividades econômicas, e dá outras providências.
- PROJETO DE LEI N.º 026/2026 (Executivo), que altera a Lei Ordinária n.º 2.418, de 30 de dezembro de 2015, para adequá-la ao art. 149-A da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 132, de 20 de dezembro de 2023, ampliando a destinação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública para abranger sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos e dá outras providências.
- INDICAÇÃO N.º 095/2026 (Vereador João Pedro), sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal, Firmino Júnior, que seja estudada a viabilidade de criação do canal “SOS Mulher” no Município de Bambuí.
- PARECERES FAVORÁVEIS: -COMISSÕES DE: Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Direitos Humanos, Assistência Social e Bem-Estar Social e Segurança Pública e Orçamento e Finanças Públicas à tramitação do PROJETO DE LEI N.º 019/2026 (Vereador João Pedro) que dispõe sobre medidas de combate à discriminação e injúria racial no Município de Bambuí/MG e dá outras providências.
- PARECERES FAVORÁVEIS: -COMISSÕES DE: Constituição, Legislação, Justiça e Redação e Orçamento e Finanças Públicas à tramitação do PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 005/2026-CMB (Mesa Diretora), que institui o Programa Parlamento Jovem no âmbito da Câmara Municipal de Bambuí e dá outras providências.
No período das Discussões e Votações das matérias, foram aprovados:
- Turno único: INDICAÇÃO N.º 095/2026.
- 2º turno: PROJETO DE LEI N.º 017/2026.
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