Projetos vindos do Executivo
- Projeto de Lei nº 005/2025 (Executivo), que dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para integração ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Paranaíba (CISALP), autorizando o ingresso do Município de Bambuí, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 006/2025 (Executivo), que dispõe sobre o congelamento no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) até o exercício de 2028 na forma que especifica.
- Projeto de Lei nº 007/2025 (Executivo), que dispõe sobre a instituição de Adicional de Produtividade por Acúmulo de Função – APAF, para fiscais ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo, na forma que especifica.
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