Projetos vindos do Executivo

1. PROJETO DE LEI N.º 048/2026 (Executivo), que autoriza a abertura de Créditos Especiais no orçamento vigente, em decorrência da cisão da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos promovida pela Lei Complementar n.º 001, de 20 de fevereiro de 2026, e dá outras providências.
2. PROJETO DE LEI N.º 049/2026 (Executivo), que altera o Art. 137 da Lei Municipal n.º 1.178, de 26 de setembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bambuí, e dá outras providências.
3. PROJETO DE LEI N.º 050/2026 (Executivo), que institui o Dia do Vice-Prefeito no Calendário Oficial de Eventos do Município de Bambuí, e dá outras providências.
4. PROJETO DE LEI N.º 051/2026 (Executivo), que estende aos Conselheiros Tutelares do Município de Bambuí o auxílio-alimentação instituído pela Lei Municipal n.º 2.867, de 03 de dezembro de 2025, altera a Lei Municipal n.º 1.731, de 24 de abril de 2002, e dá outras providências.
5. PROJETO DE LEI N.º 052/2026 (Executivo), que institui o Programa Municipal de Regularização Fiscal “Fique em dia com Bambuí”, e dá outras providências.

Projetos, Indicações, Moções e Requerimentos da Câmara

1. REQUERIMENTO N.º 010/2026 (Vereador João Pedro), o qual requer que seja viabilizado junto ao órgão competente do Executivo informações quanto ao valor orçado e arrecadado em 2025 a título de IPTU e o valor orçado a título de IPTU para o exercício de 2026.
2. REQUERIMENTO N.º 011/2026 (Vereadora Virgínia), a qual requer um voto de profundo pesar pelo falecimento do SR. ENE AMÉRICO VIEIRA e que seja dado conhecimento deste a sua esposa, a Sra. Cristina Moreira e as suas filhas Lívia e Cecília, a Rua Vitalino Chaves, 176 – Bairro Candolas.
3. REQUERIMENTO N.º 012/2026 (Vereadora Priscila), a qual requer a documentação (Projetos arquitetônicos da reforma, licenças e autorizações necessárias e relatórios de fiscalização), referente à reforma da antiga Câmara Municipal de Bambuí, um patrimônio tombado e de significativa importância histórica para nossa cidade.
4. INDICAÇÃO N.º 208/2026 (Vereador Werner), sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal, Firmino Júnior que viabilize através do órgão competente do Executivo, providências quanto a instalação de um kit de braços de iluminação no poste localizado na Rua Alonso Dias Filho, esquina com a Rua Luiz Gonzaga da Costa.
5. INDICAÇÕES N.º 209 e 210/2026 (Vereador João Pedro), sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal, Firmino Júnior que viabilize através do órgão competente do Executivo, o seguinte: -providências quanto a criação do Projeto “Uma Turma, Uma Árvore”, com o objetivo de incentivar que cada turma da rede municipal de ensino realize o plantio e o acompanhamento de, no mínimo, uma árvore por ano em escolas, praças, parques ou demais espaços públicos do Município e que seja realizada a notificação do proprietário do imóvel localizado na Rua José Sales Dias, n.º 61, próximo às Populares, para que proceda, com urgência, à limpeza e manutenção do lote.
6. INDICAÇÃO N.º 211/2026 (Vereador José Fábio), sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal, Firmino Júnior que viabilize através do órgão competente do Executivo, providências quanto a regularização do aparelho de mamografia para atender as pacientes do Município.
7. INDICAÇÃO N.º 212/2026 (Vereadora Virgínia), sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal, Firmino Júnior que viabilize através do órgão competente do Executivo, providências quanto a realização de melhorias na iluminação da Praça Mozart Torres (Praça da Prefeitura).
8. INDICAÇÃO N.º 213/2026 (Vereadora Priscila), sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal, Firmino Júnior que viabilize através do órgão competente do Executivo, providências quanto a pavimentação asfáltica na Rua José Sales Dias – Casas Populares.
9. INDICAÇÃO N.º 214/2026 (Vereador Luciano), sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal, Firmino Júnior que viabilize através do órgão competente do Executivo, providências quanto a pavimentação asfáltica da Rua José Umbelino.
10. PARECERES FAVORÁVEIS: -COMISSÕES DE: Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Obras, Bens e Serviços Públicos e Orçamento e Finanças Públicas à tramitação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2026 (Executivo), que altera a denominação da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Emprego e dos respectivos cargos em comissão, acrescenta o Art. 35-A à Lei Complementar n.º 001, de 02 de janeiro de 2026, e dá outras providências.
11. PARECERES FAVORÁVEIS: -COMISSÕES DE: Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Obras, Bens e Serviços Públicos e Orçamento e Finanças Públicas à tramitação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 004/2026 (Executivo), que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de plataformas tecnológicas no Município de Bambuí-MG, e dá outras providências.
12. PARECERES FAVORÁVEIS: -COMISSÕES DE: Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Meio Ambiente, Agricultura, Energia e Mineração e Orçamento e Finanças Públicas à tramitação do PROJETO DE LEI N.º 045/2026 (Vereador João Pedro), que estabelece diretrizes para a implementação do Programa “Conecta Campo”, no âmbito do Município de Bambuí/MG, e dá outras providências.
13. PARECERES FAVORÁVEIS: -COMISSÕES DE: Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Educação, Saúde, Cultura e Desportos e Orçamento e Finanças Públicas à tramitação do PROJETO DE LEI N.º 046/2026 (Executivo), que institui o Programa Municipal de Incentivo à Aprendizagem Profissional no âmbito do Município de Bambuí, e dá outras providências.
14. PARECERES FAVORÁVEIS: -COMISSÕES DE: Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Meio Ambiente, Agricultura, Energia e Mineração, Obras, Bens e Serviços Públicos e Orçamento e Finanças Públicas à tramitação do PROJETO DE LEI N.º 047/2026 (Executivo), que altera a Lei Municipal n.º 2.738, de 24 de agosto de 2022, para atribuir ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural a Gestão do Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB, e dá outras providências.

No período das Discussões e Votações das matérias, foram aprovados:

• Turno único: REQUERIMENTOS N.º 010 a 012/2026; INDICAÇÕES N.º 208 a 214/2026.

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