| Categoria | Proposição |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Número | 021 |
| Data | 26/06/2024 |
| Autor | Executivo |
| Ementa | Disciplina a aplicação e cobrança das infrações sanitárias previstas na Lei Municipal n.º 2.242 de 24 de maio de 2013, e estabelece os valores de taxas previstas no Art. 142 do Decreto n.º 3.286, de 20 de junho de 2024 do Serviço de Inspeção Municipal de Bambuí e dá outras providências. |
