Categoria | Proposição |
Tipo | Projeto de Lei |
Número | 012 |
Data | 06/03/2025 |
Autor | Luciano Cardoso Gontijo |
Ementa | Estabelece a obrigatoriedade de fornecimento do número predial pelo Poder Executivo ao proprietário ou procurador constituído do imóvel, independente da finalidade de uso e dá outras providências. |
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