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Projeto de Lei nº 038/2024

Categoria Proposição
TipoProjeto de Lei
Número038
Data21/11/2024
AutorExecutivo
EmentaImplementa no Município de Bambuí/MG o procedimento de Escuta Especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme disposto na Lei Federal nº 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.603/2018, e dá outras providências.


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Projeto de Lei nº 037/2024

Categoria Proposição
TipoProjeto de Lei
Número037
Data19/11/2024
AutorAugusto Antônio de Faria Neto - Valdeci da Rocha
EmentaEstabelece a obrigatoriedade de fornecimento do número predial pelo Poder Executivo ao proprietário ou procurador constituído do imóvel, independente de finalidade de uso e dá outras providências.


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