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Projeto de Lei nº 012/2025

Categoria Proposição
TipoProjeto de Lei
Número012
Data06/03/2025
AutorLuciano Cardoso Gontijo
EmentaEstabelece a obrigatoriedade de fornecimento do número predial pelo Poder Executivo ao proprietário ou procurador constituído do imóvel, independente da finalidade de uso e dá outras providências.


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Projeto de Lei nº 008/2025

Categoria Proposição
TipoProjeto de Lei
Número008
Data06/03/2025
AutorAdriana Michele Gonçalves Silva - Anderson Miguel Leite - Giulyene Lívia Passos Silva de Campos Lucas - João Pedro Oliveira Gonçalves - José Fábio do Nascimento - Luciano Cardoso Gontijo - Robson Idelbrando Frazão - Virginia Pereira Costa Diniz - Werner Aparecido de Carvalho
EmentaRevoga a Lei n.º


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Projeto de Lei nº 005/2025

Categoria Proposição
TipoProjeto de Lei
Número005
Data19/02/2025
AutorExecutivo
EmentaDispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para integração ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Paranaíba (CISALP), autorizando o ingresso do Município de Bambuí, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.


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Projeto de Lei nº 002/2025

Categoria Proposição
TipoProjeto de Lei
Número002
Data30/01/2025
AutorExecutivo
EmentaAprova o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social do Consórcio Interfederativo Minas Gerais – CIMINAS e da Associação dos Municípios da Microrregião do Planalto de Araxá – AMPLA, autorizando o ingresso do Município de Bambuí, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.


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